O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Seguindo por maioria o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção entendeu que… Continuar lendo Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a… Continuar lendo Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação
A desembargadora Amélia Martins de Araújo, em decisão monocrática, reformou sentença da comarca de Anápolis e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais proposto por Jorge Henrique Elias e Júlia de Abreu Pfrimer. Jorge e Júlia foram detidos pela Polícia Militar de Goiás nas vésperas das eleições de 2008 sob suspeita de estarem lançando… Continuar lendo Casal detido por suspeita de propaganda eleitoral às vésperas da votação não será indenizado
O juiz da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Clauber Costa Abreu, negou o pedido de indenização por danos morais e estéticos de Raquel de Souza Marques contra o Samauma Bar e Restaurante. A mulher pleiteava o recebimento de R$ 423 mil, por ter supostamente sofrido agressões no interior do estabelecimento, contudo, o magistrado… Continuar lendo Negado pedido de indenização a mulher supostamente agredida no Samauma
A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença da Vara Criminal e Fazendas Públicas da comarca de Aragarças, para determinar que o Estado de Goiás indenize Ly Machado em R$ 7.691,05, pelos prejuízos materiais, e em R$65.280, pelos danos morais. Enquanto estava preso provisioramente na cadeia pública de Bom Jardim… Continuar lendo Estado terá de indenizar detento que ficou cego de um olho ao ser agredido por outro preso
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPDFT e condenou o ex-superintendente da CEB, José Gabriel Filho, e o diretor de operações, à época, da empresa CITELUZ, César Augusto Ribeiro Teixeira, pela prática de ato de improbidade administrativa, e determinou, para ambos, a suspensão dos direitos… Continuar lendo Ex-superintendente da CEB e diretor da empresa beneficiada são condenados por improbidade administrativa
A 3ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, condenou a GVT – Global Village Telecom Ltda a pagar danos morais e materiais a um transeunte que caiu dentro de um bueiro da empresa, no Setor Comercial Norte – SCN. Ao reformar a decisão do juiz de 1ª Instância que havia negado o pedido… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar transeunte que caiu em bueiro aberto por flanelinhas
A Energisa Paraíba deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 80 mil, a um casal que teve o filho morto em decorrência da queda de um poste da rede elétrica, pertencente à empresa promovida. A decisão foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento ao… Continuar lendo Empresa concessionária de energia deve pagar indenização a casal que teve filho morto vítima de queda de poste
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deve pagar indenização de R$ 8 mil para segurado que teve negada cirurgia no joelho. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o processo, após a realização de vários exames, o homem descobriu que… Continuar lendo Cassi deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar cirurgia para cliente
