O juiz Klaus Morais de Mendonça, da Vara Cível de Macau, determinou à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que emita fatura referente ao mês de julho/2014 com valor de R$ 1.997,89 ou receba esta quantia, de qualquer outro modo, emitindo recibo em favor de um consumidor, à título de cobrança retroativa da… Continuar lendo Consumidor questiona cobrança retroativa de ICMS sobre energia
RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA COM CARTÕES DE CRÉDITO. TAXA PARA A ADMINISTRADORA. “REVERSÃO”. NÃO PROVIMENTO. A prática realizada pela reclamada de descontar do empregado comissionista os encargos devidos à administradora de cartões de crédito, transfere-lhe os riscos empresariais, em evidente afronta aos artigos 2º, 444 e 462 da CLT e 2º… Continuar lendo Empresa pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de crédito
O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que proceda à imediata entrega, diretamente a um paciente que sofre com câncer de próstata, do medicamento Megestat 160mg, ou outro com o mesmo princípio ativo (Acetato de Megestrol). Na hipótese de tratar-se de medicamento… Continuar lendo Estado deverá fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e abriu ação penal contra o senador e ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR-AM) (foto), por falsidade ideológica. O caso foi levado ao STF pelo Ministério Público Federal, que entendeu que o senador omitiu gastos da prestação de contas da campanha em 2006. Com a… Continuar lendo Ex-ministro Alfredo Nascimento vira réu em ação no STF
O ex-secretário de Ação Social do Município de Trairi (a 123 km de Fortaleza), Carlos Henrique Batista Porto, foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil por ato de improbidade administrativa. Também deverá ressarcir aos cofres públicos os prejuízos causados ao município. Os valores serão apurados na fase de liquidação de sentença. Além disso,… Continuar lendo Ex-secretário de Trairi deve pagar multa de R$ 30 mil por ato de improbidade administrativa
Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um… Continuar lendo Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso
Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG. Discordando da… Continuar lendo Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor
