O ministro Marco Aurélio aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164, de sua relatoria, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9.868/99). A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), contesta a lei estadual que atribuiu ao cargo de técnico superior, da Faculdade de Música… Continuar lendo ADI que questiona lei sobre cargo de técnico superior em faculdade do ES terá rito abreviado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou ao Município de São João Batista do Glória (MG) a reintegração de um empregado público que fez concurso para auxiliar de embarcação, função que lei municipal classificou como temporária. Ao dar provimento ao recurso do trabalhador, o colegiado justificou que o tempo de oito anos… Continuar lendo TST determina a reintegração de empregado público admitido como temporário
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade… Continuar lendo TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Jataí e condenou João Jajah Diolino da Silva a pagar indenizações no total de R$ 17.678,11 a título de danos materiais, morais e estéticos a Regina Maria… Continuar lendo Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira será indenizada
Em decisão monocrática, o desembargador Gerson Santana Cintra manteve sentença que condenou o Hospital Lúcio Rebelo Ltda e um médico do corpo clínico a indenizar, solidariamente, Edmar Rocha de Oliveira Júnior, em R$ 5 mil por danos morais. O homem se submeteu a uma cirurgia cardíaca e sofreu queimaduras na região sacra durante o procedimento.… Continuar lendo Hospital e médico terão de indenizar paciente que sofreu queimaduras em cirurgia
Um aluno foi condenado a indenizar em R$ 5 mil por danos morais o diretor da escola em que estudava, em Goiânia. Junto a outros amigos, o jovem teria subido no telhado da unidade de ensino, pichado frases agressivas e, ainda, postado em uma comunidade do Orkut. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson… Continuar lendo Aluno é condenado a indenizar diretor por ofensas pichadas em muro da escola
Um correntista do CITIBANK sofreu prejuízo de quase R$ 8 mil após ter cinco folhas de cheques da sua conta bancária descontadas por terceiros. Como o banco não conferiu a assinatura do cliente, terá que indenizá-lo por danos morais e materiais. A decisão é do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.… Continuar lendo Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado
Decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na Comarca de São Paulo, condenou uma agência de turismo a pagar indenização por danos materiais (R$ 9 mil) e morais (R$ 6 mil) a um fotógrafo que teve imagens de sua autoria publicadas sem o devido crédito na internet. O autor, residente em Fortaleza… Continuar lendo TJSP manda agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à funcionária de um edifício onde ele era condômino. A mulher foi agredida física e verbalmente por ele no trabalho. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal e Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca… Continuar lendo Condômino que agrediu funcionária de prédio é condenado
