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Day: 29 de outubro de 2014

STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei… Continuar lendo STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Trabalho na lavoura de cana em calor excessivo gera direito a adicional de insalubridade

Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esse foi o fundamento utilizado pela 6ª Turma do TRT de Minas ao julgar desfavoravelmente o recurso… Continuar lendo Trabalho na lavoura de cana em calor excessivo gera direito a adicional de insalubridade

BHTRANS é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função

Um empregado da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte ¿ BHTRANS ajuizou reclamação trabalhista informando que foi aprovado em concurso público e empossado no cargo de técnico em contabilidade em maio de 2004, sob o regime da CLT. Porém, a partir de junho de 2006, passou a exercer as funções previstas para o… Continuar lendo BHTRANS é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função

Seguradora deve pagar R$ 35,2 mil para cliente que teve carro incendiado

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que determinou à Brasil Veículos Companhia de Seguro o pagamento de R$ 35.200,00 para comerciante que teve carro incendiado acidentalmente. O processo teve a relatoria da desembargadora Maria Gladys Lima Vieira. Segundo os autos, em setembro de 2002, a consumidora financiou… Continuar lendo Seguradora deve pagar R$ 35,2 mil para cliente que teve carro incendiado

Faculdade é obrigada a aceitar matrícula e a promover acompanhamento a aluno que sofre de transtornos mentais

A Associação Unificada Paulista de Ensino (Unip) foi obrigada a renovar a matrícula no curso de Direito de um aluno que sofre de transtorno bipolar, déficit de atenção e hiperatividade e, ainda, promover acompanhamento psicopedagógico ao estudante. A decisão é do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. O autor da ação ingressou na faculdade por meio… Continuar lendo Faculdade é obrigada a aceitar matrícula e a promover acompanhamento a aluno que sofre de transtornos mentais

Briga entre vizinhos gera indenização no interior paulista

Acordão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença da Comarca de Pindamonhangaba que julgou procedente ação de indenização ajuizada por um homem, agredido por vizinhas. Os valores arbitrados foram de R$ 33.900 por danos morais e R$ 550 por danos materiais. De acordo com os autos, em outubro de 2004, o autor,… Continuar lendo Briga entre vizinhos gera indenização no interior paulista

Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher, porém com prazo fixado em três anos. O órgão julgador entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento, fixado em 7% sobre os… Continuar lendo Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar

TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio Iguatemi. O sindicato pediu a reforma da sentença de primeiro grau alegando ser indispensável a realização… Continuar lendo TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental

Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5171) contra a Emenda Constitucional nº 48, da Constituição do Estado do Amapá, que trata da escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, chefe do Ministério Público estadual. A Associação alega ofensa aos artigos 127, parágrafo 2º e 128, parágrafo… Continuar lendo Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

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