A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que negou os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizados pelo filho de um homem que, ao invadir uma empresa e tentar arrombar um veículo, foi morto por um vigilante. De acordo com o processo, na madrugada de… Continuar lendo Morte de invasor por vigilante de empresa não gera indenização
A viúva e as duas filhas de uma vítima fatal de um acidente de trânsito devem receber indenização por danos morais de R$60 mil e pensão mensal do motorista que provocou o acidente. A decisão foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo os autos, o motorista G.Q.C.… Continuar lendo Família de vítima de acidente de trânsito deve receber indenização
O artigo 462 da CLT prevê hipóteses restritas de descontos salariais. Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de realizar descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar). E, para cobrar… Continuar lendo Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
Se o empregado concretiza a venda de um produto e este não é entregue ao cliente por culpa do empregador, ainda assim ele terá direito à comissão sobre essa transação. Foi esse o entendimento adotado pela 4ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso do reclamante para condenar uma indústria de bebidas ao pagamento… Continuar lendo Empresa deverá pagar comissões a vendedor que teve vendas canceladas por falta do produto em estoque
