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Day: 21 de outubro de 2014

Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público

A lei federal 11.738/08 determina o piso salarial nacional dos professores da educação básica, não podendo prevalecer valores inferiores, ainda que estabelecidos por legislação estadual. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência, em conformidade com a decisão do STF proferida na ADI 4167, que declarou a constitucionalidade da lei, determinando sua eficácia a partir de… Continuar lendo Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público

Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU foi condenada pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a pagar diferenças a um empregado pelo trabalho prestado em regime de sobreaviso, mediante escalas de plantão formuladas pela empresa. As horas de sobreaviso são devidas quando o empregado… Continuar lendo Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso

Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior

A juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar a cliente valor a título de danos morais, pois seu cartão de crédito estava bloqueado durante viagem ao exterior. O cliente narrou que o banco, administrador de seus cartões de crédito, negou autorização de compras durante sua… Continuar lendo Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior

Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno do PROUNI sem aviso prévio de 48h

A Uniplac – União Educacional do Planalto Central foi condenada a pagar indenização a aluno egresso do PROUNI- Programa Universidade para Todos que foi submetido a teste sem o devido aviso prévio de 48 h. A sentença condenatória do juiz da 2ª Vara Cível do Gama foi mantida, em parte, pela 4ª Turma Cível do… Continuar lendo Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno do PROUNI sem aviso prévio de 48h

Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).No caso, foi proposta ação de usucapião de um imóvel. O juízo de primeiro grau julgou procedente… Continuar lendo Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

Inviável HC impetrado em favor de acusados do homicídio de jornalista no MA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124346, em que a defesa de José de Alencar Miranda Carvalho e Gláucio Alencar Pontes Carvalho – pai e filho, que irão a júri popular acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista Décio Sá – pediam… Continuar lendo Inviável HC impetrado em favor de acusados do homicídio de jornalista no MA

Rejeitada ação proposta por federação de distribuidoras de cerveja

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (rejeitou) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 318, ajuizada pela Federação Nacional das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerantes e Água Mineral (Fenadibe). A entidade solicitava que fosse determinado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a imposição de… Continuar lendo Rejeitada ação proposta por federação de distribuidoras de cerveja

STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de… Continuar lendo STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata do concurso… Continuar lendo Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

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