Antecipar a quitação de uma dívida nem sempre é bom negócio. Isso porque algumas instituições financeiras cobram taxa específica no caso de o cliente fazer essa opção. O juiz do 2º Juizado Cível de Sobradinho, no entanto, proferiu sentença condenando o Unibanco a restituir a taxa cobrada a esse título, diante da não previsão contratual.… Continuar lendo Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região decidiu, por unanimidade, condenar a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) por diferenças salariais decorrentes do piso mínimo de engenheiros. A Empresa deverá regularizar o pagamento salarial do empregado que fez a reclamação trabalhista, no prazo de 60 dias, sob pena… Continuar lendo Empresa é condenada a regularizar pagamento de piso salarial
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRUJ) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região decidiu, por unanimidade, no último dia 6 de outubro, em sessão realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União. O colegiado julgou procedente o pedido… Continuar lendo Decisão da TRUJ mantém auxílio-creche sem custeio para servidor público federal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por maioria, provimento às apelações da TIM Celular S/A, que pretendia afastar a condenação em indenização por danos morais coletivos. O colegiado do TRF5 manteve a decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, condenando a operadora a pagar o valor… Continuar lendo TRF5 mantém condenação da TIM no Rio Grande do Norte
O juiz José Herval Sampaio Júnior condenou o ex-prefeito de Itajá, Lutércio Jackson Gimarães, pela prática de ato de improbidade administrativa, por ter promovido concurso público que favoreceu candidatos aprovados que eram parentes de membros da comissão organizadora. A sentença ocorreu em processo que tramita na Comarca de Ipanguaçu. Assim, o ex-prefeito foi condenado nas… Continuar lendo Ex-prefeito de Itajá é condenado por favorecimento de candidatos em concurso público
O medicamento Avastin, usado para o tratamento de pacientes com câncer em estágios de metástase, como o câncer de cólon e reto, terá que ser fornecido pelo Estado do Rio Grande do Norte para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A sentença inicial partiu da Vara Única da Comarca de Jucurutu e foi… Continuar lendo SUS deve custear tratamento de pacientes com câncer avançado
A juíza Uefla Fernandes declarou inexistente um débito que estava sub judice relativo aos contratos de parcelamento celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e um consumidor, bem como do fornecimento de água até o mês de junho de 2009. O processo tramita na 3ª Vara Cível de… Continuar lendo Erro na medição de hidrômetro gera indenização por dano morais
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) a pagarem a um cidadão o valor de R$ 10 mil, à título de danos morais e R$ 9 mil, à título de dano material… Continuar lendo Cidadão receberá indenização após ter veículo retido de forma indevida pelo Detran
A juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Viação Anapolina e a Nobre Seguradora do Brasil S/A a pagarem a duas vítimas de acidente de trânsito indenização por dano material pela perda total do veículo em que estavam. De acordo com a sentença, o condutor do veículo da Anapolina efetuou… Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada por perda total de carro
