A concessionária Queiroz Motos Cuiabá Ltda. deverá substituir uma motocicleta, comprada zero quilômetro, que apresentou defeito de fabricação. Além disso, deverá efetuar o ressarcimento de valor gasto com aluguel de outra motocicleta durante o período em que o proprietário ficou sem o bem. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Concessionária deve ressarcir consumidor por defeito em moto
Por não atentar ao cumprimento de normas de segurança, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná a pagar indenização de R$ 600 mil à família de um eletricista morto ao cair de um poste, em setembro de 2011. A empresa também deverá pagar… Continuar lendo Copel deverá indenizar família de eletricista morto em acidente
Uma indenização deve ser estipulada racionalmente pelo juízo com o objetivo de produzir impacto no causador do mal e evitar que a conduta ilícita se repita no futuro e não importar em enriquecimento sem causa do autor do processo. Este é o foco da decisão do desembargador Eduardo Sérgio de Almeida (processo nº 0002300-72.2013.5.13.0007) que… Continuar lendo Decisão diz que indenização não deve buscar enriquecimento de autor do processo
Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada. Na ação trabalhista, o trabalhador… Continuar lendo Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Innova S.A. do pagamento de intervalos intrajornadas (descanso para o almoço) não gozados integramente por violação do princípio da boa-fé objetiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (RS). O Sindicato, após sucessivos acordos coletivos reduzindo o intervalo de uma hora para… Continuar lendo TST considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo
A correção monetária sobre a indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, conforme pacificação sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, a Apelação nº 96876/2009, interposta pelo Banco Industrial do Brasil S.A. contra cliente que teve descontos em virtude de fraude de terceiro foi parcialmente deferida apenas para corrigir… Continuar lendo Banco responde por desconto indevido em folha
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil a um ex-pastor. Ele foi incentivado a fazer cirurgia de vasectomia com a promessa de promoção para o cargo de… Continuar lendo Universal vai indenizar ex-pastor incentivado a realizar vasectomia
A 1ª Turma Cível deu provimento à Apelação Cível nº 2011.014700-3 interposta pelo Ministério Público e retificou a sentença que havia determinado que O.M.G. fosse empossado em cargo público da Prefeitura de Pedro Gomes. O Ministério Público, inconformado com a decisão de 1º grau nos autos de Mandado de Segurança movido por O.M.G., interpôs recurso alegando que… Continuar lendo Condenado criminalmente não poderá tomar posse em cargo público
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta quando, após seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação da eficácia da norma questionada no processo. Com base nesse entendimento, o decano do STF, ministro Celso de Mello, julgou prejudicadas e determinou o arquivamento das Ações Diretas de… Continuar lendo Arquivadas ações contra lei piauiense que vedada inscrição em cadastro de inadimplentes
