A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos embargos de um empregado do Município de Botucatu (SP), ocupante de cargo em comissão, para restabelecer o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/90. A decisão provocou amplo… Continuar lendo Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS
A fabricante de pisos e azulejos Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um servente portador de um tipo de pneumoconiose denominada silicose. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista da Cecrisa em decisão que, na prática, mantém o… Continuar lendo Cecrisa é condenada a indenizar empregado vítima de pneumoconiose
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Rádio Ferreirense Ltda., emissora da cidade de Porto Ferreira (SP), para manter o direito de um radialista à estabilidade provisória no emprego na condição de dirigente sindical suplente. A decisão foi unânime. O locutor foi demitido sem justa causa em novembro de… Continuar lendo Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração
O juiz da 2ª Vara da Comarca de Barbalha (a 525 Km de Fortaleza), Leonardo Afonso Franco de Freitas, condenou a rede Lojas Americanas S/A a pagar indenização de R$ 5.068,00 para servidora pública que comprou tablet com defeito. Além disso, deverá restituir o valor de R$ 227,15 pago pelo produto. Segundo os autos (nº… Continuar lendo Lojas Americanas deve pagar R$ 5,2 mil de indenização por vender tablet defeituoso
A juíza da 8ª Vara de Fazenda Publica julgou procedentes os pedido do MPDFT e condenou os réus por ato de improbidade administrativa, determinando pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e perda da função pública. O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades praticados pelos réus AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO,… Continuar lendo Ex-secretário de saúde é condenado por ato de improbidade
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou a APEX Engenharia Com. e Ind. LTDA e o Condomínio do Edifício Villa Splendore a indenizar, de forma solidária, um condômino que caiu em buraco oriundo de reforma no local. A indenização contempla lucros cessantes, devido à incapacidade temporária para… Continuar lendo Homem que caiu em buraco oriundo de reforma em condomínio será indenizado
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou o Banco Bankpar S/A a pagar indenização por danos morais a um cliente, cujo cartão de crédito foi usado de forma fraudulenta. Na decisão colegiada, o valor indenizatório foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 5mil. O autor afirmou… Continuar lendo Banco terá que indenizar por negativação de nome de cliente vítima de fraude no cartão de crédito
O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acatou parcialmente o pedido da Ação Coletiva proposta pelo Ministério Público Estadual e condenou a corretora imobiliária F.C.I. Ltda. e a construtora M.R.V.E.P. por cobranças ilícitas nos contratos imobiliários que vem oferecendo em Campo Grande. Conforme a denúncia,… Continuar lendo Construtora condenada a restituir valores por cláusulas abusivas
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos da Capital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de paciente com doença oftalmológica. De acordo com o processo, a ré negou o procedimento cirúrgico e o tratamento que a consumidora… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por recusa ilegítima de procedimento cirúrgico a paciente
