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Day: 15 de outubro de 2014

STF nega mandado de segurança contra ato que determinou devolução de gratificação de policiais federais

Após voto-vista do ministro Dias Toffoli (foto), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na sessão desta quarta-feira (15) o Mandado de Segurança (MS) 25561, impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). As entidades contestavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)… Continuar lendo STF nega mandado de segurança contra ato que determinou devolução de gratificação de policiais federais

Grupo Bimbo do Brasil é condenado a indenizar empregada que adquiriu LER/DORT

O grupo Bimbo do Brasil – responsável por marcas como Pullman, Plus Vita e Ana Maria – foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada da linha de produção que adquiriu LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo/ Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) devido ao movimento de embalar torradas. A… Continuar lendo Grupo Bimbo do Brasil é condenado a indenizar empregada que adquiriu LER/DORT

Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas

As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de ato administrativo, declarou a produtividade do imóvel rural denominado “Fazenda Curral do Fogo Forquilha”, situado no município de Unaí (MG). Consta dos autos que o… Continuar lendo Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas

Juiz federal concede licença adotante de 180 dias a homem solteiro

O juiz federal substituto da 9ª Vara Federal, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu licença adotante remunerada de 180 dias ao servidor federal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Mauro Bezerra, 49 anos. O servidor fez a adoção tardia do menor A. F. G. B., 4 anos, em julho deste ano e desde então pleiteava a… Continuar lendo Juiz federal concede licença adotante de 180 dias a homem solteiro

Volta a vigorar lei que proíbe cães de aluguel em serviços de vigilância

Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) derrubou liminar que suspendeu a Lei Estadual nº 14.229/2013, que dispõe sobre a proibição de prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Sindicato das Empresas… Continuar lendo Volta a vigorar lei que proíbe cães de aluguel em serviços de vigilância

Nextel terá de indenizar homem que teve nome negativado

Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa reformou sentença da comarca de Goiânia para condenar a Nextel Telecomunicações a pagar indenização de R$ 10 mil a Vitor Chaves Siqueira. O nome dele foi inscrito indevidamente no Serasa, mas ele não era cliente da empresa. Consta dos autos que, em abril de 2012, Vitor… Continuar lendo Nextel terá de indenizar homem que teve nome negativado

Estado deve conceder isenção de IPVA a aposentada com deficiência física

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que isentou aposentada portadora de deficiência de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo os autos, em julho de 2011, a aposentada submeteu-se à perícia no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran–CE) com o intuito de comprar… Continuar lendo Estado deve conceder isenção de IPVA a aposentada com deficiência física

Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa

A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais decorrente de acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve ser responsabilizada pelo atropelamento, uma vez que a empregada atravessou fora da faixa de… Continuar lendo Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa

Bilheteiros da CPTM não terão direito a adicional de risco de vida

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu nesta segunda-feira (13) recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e indeferiu cláusula de dissídio coletivo que instituía o pagamento de adicional de risco de vida de 15% sobre o salário nominal aos bilheteiros, agentes operacional I e II, encarregados de… Continuar lendo Bilheteiros da CPTM não terão direito a adicional de risco de vida

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