A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que condenou empresa ao pagamento de indenização em favor de pai e filho, que se viram frustrados ao não receberem uma bicicleta, adquirida naquele estabelecimento, em tempo hábil para os festejos natalinos. Os autores da ação vão receber R$ 20,1 mil… Continuar lendo Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
Servidores do Tribunal de Contas trabalham para dificultar a divulgação dos salários pelo Portal de Transparência do órgão. O Sindicontas, sindicato da categoria, requer que os vencimentos sejam divulgados por cargos e não por nomes – ou seja, seria possível ver quanto uma classe de servidores ganha de acordo com a tabela, mas não as… Continuar lendo Servidores do TCE-PR tentam impedir divulgação de salários
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou médica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 48 mil, em favor de uma paciente cujo implante de prótese mamária foi realizado com o uso de moldes, e ainda de tamanhos distintos para cada seio. Por conta… Continuar lendo Médica que colocou moldes no lugar de silicone é condenada a pagar danos morais
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos da Capital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de paciente com doença oftalmológica. De acordo com o processo, a ré negou o procedimento cirúrgico e o tratamento que a consumidora… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por recusa ilegítima de procedimento cirúrgico a paciente
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) considerou legal a alteração da jornada de trabalho, de 30 para 40 horas semanais, de servidores públicos federais ocupantes do cargo de telefonista da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). A decisão confirma sentença, de primeira instância, da 2.ª Vara Federal em Uberaba/MG. Os… Continuar lendo Alteração da jornada de trabalho de servidores é considerada legal
A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, extinguindo a prerrogativa de férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Essa foi a fundamentação adotada pela 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região para… Continuar lendo Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de 60 dias
Magistrados e diretores de unidades do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) discutiram uma proposta de resolução que altera normas relacionadas ao Sistema de Conciliação da Primeira Região (SistCon). Durante a reunião, realizada no Espaço Orlando Gomes, no Edifício Sede I do Tribunal, foram debatidos diversos pontos que regulamentam a capacitação, o cadastramento e… Continuar lendo Proposta de resolução que regulamenta a conciliação pré-processual é debatida no Tribunal
A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional que garante ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos. A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença que garantiu a posse de uma enfermeira, ora impetrante, no cargo de técnica em enfermagem no Hospital das Forças Armadas… Continuar lendo Administração não pode afastar garantias constitucionais por meio de parecer interno
