A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com… Continuar lendo ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 51, §3º, DO CP CARACTERIZADO. 1. O Ministério Público ajuizou ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria… Continuar lendo Banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito
O Estado do Maranhão deverá proceder a expansão da rede estadual de ensino da comarca de Timon, de forma a albergar todos os cidadãos interessados em estudar, sob pena de multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil e de outras responsabilidades por improbidade administrativa, conforme decisão da 2ª Câmara Cível do TJMA. O… Continuar lendo Estado deverá garantir transporte para adolescentes de Timon
O proprietário de um lote deverá ressarcir em R$ 49 mil um homem que construiu uma casa em seu terreno, após tomar posse do imóvel por meio de contrato e sem oposição do antigo dono da área. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença… Continuar lendo Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (7/10), durante a 196ª Sessão Ordinária, declarar a nulidade de ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) que aposentou magistrado da Corte por invalidez. Pelo entendimento do colegiado, os critérios adotados para a concessão da aposentadoria estão em desacordo… Continuar lendo CNJ anula ato do TRT5 que aposentou magistrado por invalidez
Um homem que foi roubado e ferido durante uma festa à fantasia em Ribeirão Preto receberá indenização de R$ 20 mil de uma empresa organizadora de eventos. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. Em setembro de 2002, um grupo de pessoas invadiu os festejos e passou a… Continuar lendo Invasão de festa no interior de São Paulo gera indenização
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (7/10), durante a 196ª Sessão Ordinária, ratificar liminar que suspendeu o pagamento de reajuste salarial retroativo, a título de diferença de subsídios, a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). A maioria dos conselheiros… Continuar lendo CNJ mantém liminar que suspendeu reajuste para magistrados do TJRN
A 9ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização a uma estudante da rede pública estadual de ensino que se acidentou dentro da escola, na capital. O réu deverá efetuar o pagamento de reparação por danos morais, equivalente a 50 salários mínimos, e custear tratamento… Continuar lendo Poder Público indenizará estudante por acidente em escola
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (7/10), durante a 196ª Sessão Ordinária, instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do juiz José Admilson Gomes Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Entre as irregularidades atribuídas a ele está o recebimento de vantagens financeiras indevidas em… Continuar lendo CNJ abre Processo Disciplinar para apurar conduta de juiz do TJPA
