A 3ª Câmara de Direito Público confirmou a obrigação da Autopista Litoral Sul em indenizar um motorista por danos materiais, no valor de R$ 13,5 mil. Em dezembro de 2009, ele trafegava pela BR-101, em Araquari, no norte de Santa Catarina, e colidiu com um bovino que invadira a pista. Na decisão, a câmara reconheceu… Continuar lendo Concessionária pagará danos materiais a condutor por choque com bovino na pista
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, para negar recurso de uma criança, representada pelos genitores, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai de seu registro civil. O argumento para o pedido é que o cartório se recusou em registrar o nome escolhido pelo casal, fato… Continuar lendo Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, por identificar possível divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão em relação à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante… Continuar lendo Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciária que, até o ajuizamento da ação, não… Continuar lendo É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18746 para suspender decisão da Justiça da Paraíba que impedia a TV Globo de exibir matérias sobre um magistrado local, o juiz Vitor Bezerra. O magistrado havia sido mencionado em reportagem exibida em novembro de 2013 no Jornal Nacional, referente a… Continuar lendo STF suspende decisão da Justiça da Paraíba que impedia TV Globo de exibir matéria sobre juiz
O enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes. Assim, tanto a categoria econômica como a profissional devem se submeter aos instrumentos normativos pactuados pelos sindicatos, independentemente de filiação. Por esse mesmo motivo, empregados e empregadores recolhem a contribuição sindical às respectivas entidades,… Continuar lendo Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal
O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residência. E o artigo 469 da CLT é expresso… Continuar lendo Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
