A Justiça Federal determinou em decisão liminar que a Universidade Paulista – UNIP/Campinas matricule imediatamente sete alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo no 10° semestre, juntamente com outras duas disciplinas, como dependência, cursadas no semestre anterior. O juiz federal Renato Câmara Nigro, substituto da 3ª Vara Federal em Campinas/SP, considerou o fato de que,… Continuar lendo Alunos poderão cursar dependências juntamente com demais matérias
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e condenou a União a pagar indenizações por dano material em R$ 30 mil e dano moral em R$ 15 mil por ressarcimento decorrente de venda indevida de caminhão aprendido pela Polícia Federal. O veículo havia sido leiloado pela… Continuar lendo União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público
Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel. Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de compra… Continuar lendo Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel
A matrícula em cursos de graduação superior está condicionada à conclusão do ensino médio, ressalvada hipótese em que é possível abreviar a duração do curso. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento no qual estudante solicitava o direito de matrícula na Universidade Católica Dom Bosco,… Continuar lendo Conclusão de ensino médio ou equivalente é obrigatória para matrícula em curso de nível superior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou nesta terça-feira (7) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país e fixou em R$ 4.377,73 o valor do benefício para os magistrados – o mesmo previsto para ministros do Supremo Tribunal Federal(STF). Por decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, da Suprema Corte, todos os… Continuar lendo CNJ aprova pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil para juízes
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra o pai. De acordo com a decisão colegiada, a prescrição nesse caso ocorre 3 anos após a maioridade do filho, conforme dispõe o artigo 206, §3º, V, do Código… Continuar lendo Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho
A 5a turma cível do TJDFT, por maioria, decidiu manter a decisão de primeira instância que condenou os réus por ato de improbidade administrativa, determinando pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e perda da função publica. O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades praticados pelos réus, Adalberto Queiroz de… Continuar lendo Mantida a condenação de ex-diretores do DMTU por dispensa irregular de licitação
A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o estacionamento privado do aeroporto de Brasília Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A a pagar danos morais a pai e filha que tiveram o carro bloqueado por outro veículo permanecendo por quatro horas no local até a liberação. O pai contou que no dia 3/6/2014,… Continuar lendo Estacionamento do aeroporto é condenado a pagar danos morais a clientes
Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Morro Agudo a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a um motorista que se acidentou em uma via pública em razão da falta de sinalização de obras. O autor relatou que colidiu com um… Continuar lendo Prefeitura de Morro Agudo pagará reparação por acidente em via pública
