Os valores de aposentadoria e pensão não podem ultrapassar o teto do que ganha o ministro do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada… Continuar lendo STF determina aplicação imediata no corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo
Um policial militar de Fortaleza obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego mantido com a empresa Atlântica Distribuidora de Bebidas. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará reconheceram que as escoltas de caminhões de bebidas realizadas pelo militar não eram serviços eventuais e determinaram… Continuar lendo TRT-7 reconhece vínculo de emprego entre policial militar e distribuidora de bebidas
Uma digitadora do Banco Bradesco teve negado o direito de reivindicar, na Justiça do Trabalho, danos morais e materiais decorrentes de uma doença ocupacional adquirida há mais de 10 anos. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram, por maioria, que a trabalhadora perdeu o prazo de cinco anos durante… Continuar lendo Extinto processo de empregada que perdeu prazo para reivindicar indenização
O Estado deve pagar indenização de R$ 113.420,00 aos pais de mecânico morto a tiros durante abordagem policial no Município de Tabuleiro do Norte (209 km de Fortaleza). A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em 8 de abril de 2000, o mecânico Valdeleide Mendes… Continuar lendo Estado é condenado a pagar R$ 113,4 mil aos pais de mecânico morto durante abordagem policial
Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a não-incidência do imposto de renda sobre o pagamento do terço acrescido à remuneração de férias de todos os docentes da Universidade de São Paulo, assim como a devolução dos valores descontados nos cinco anos anteriores à data da propositura do processo (2013). Em ação… Continuar lendo TJSP não reconhece incidência de IR sobre terço de férias de professores da USP
A empresa Forjas Taurus S.A. não precisa mais recolher parcela de ICMS referente ao Decreto Estadual 312/2011, liberando o ingresso de seus bens comercializados nos postos de fiscalização de ICMS em Mato Grosso. A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. A Taurus, que é fabricante… Continuar lendo Empresa não é obrigada a recolher parcela de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da Corte segundo a qual a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à… Continuar lendo Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1685, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23040, da Segunda Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso… Continuar lendo Mantida decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O recurso… Continuar lendo Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
