O Tribunal de Justiça confirmou condenação do ex-prefeito de Rubiácea Wilson de Novais e sua esposa, Lenira Maria Silva de Novais, por improbidade administrativa. Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público determinou a suspensão dos direitos políticos dos réus por três anos e o pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da… Continuar lendo TJSP mantém condenação de ex-prefeito por nepotismo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca de Jataí para condenar Marco Aurélio Alves da Silva e Márcio Alves de Oliveira Filho a pagarem pensão vitalícia no valor de um salário-mínimo a Cleuza de Jesus, em razão de sequelas decorrentes… Continuar lendo Mulher receberá pensão vitalícia em razão de sequelas de acidente de trânsito
O Órgão Especial do TRT da 1ª Região concedeu a segurança impetrada, com pedido de liminar, por servidor do Tribunal contra decisão administrativa atribuída ao presidente do TRT/RJ e anulou ato que indeferiu remoção por motivo de saúde. O servidor, diagnosticado como portador de discopatia degenerativa lombar, patologia que dificulta o deslocamento a longas distâncias,… Continuar lendo Remoção de servidor por restrição à saúde é compulsória
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMA negaram recurso da ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, e mantiveram a sentença que a condenou à época à perda do cargo de prefeita; ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração que recebia no cargo (a ser revertida ao próprio… Continuar lendo TJMA mantém condenação da ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio
Quem deixa de pagar custas na conclusão de processos judiciais, além de ter o débito incluído na dívida ativa do Estado do Maranhão, poderá ter o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). A informação é da Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ). Disciplinada… Continuar lendo Devedor de custas processuais é inscrito na dívida ativa e tem nome negativado
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA negaram pedido de um pai adotivo que pretendia retirar seu nome da certidão da filha, 15 anos após o reconhecimento da paternidade. Os magistrados consideraram que o estado de filiação não se baseia somente na origem biológica, mas se constitui fortemente por laços socioafetivos e pela convivência… Continuar lendo TJMA mantém registro de paternidade socioafetiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre empréstimos consignados descontados na rescisão contratual de trabalhadores e não repassados à entidade financeira. A decisão foi proferida no julgamento de recurso do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia… Continuar lendo Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário… Continuar lendo Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um servente de pedreiro que pretendia ser indenizado por não receber vale-transporte. Sem possibilidades processuais de exame do mérito da questão, ficou mantida decisão das instâncias inferiores que julgou improcedente o pedido, pelo fato de que ele fazia o trajeto de bicicleta.… Continuar lendo Servente não será indenizado por utilizar bicicleta para ir trabalhar
