A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul decidiu absolver mulher que manteve dois papagaios charão em cativeiro por cerca de 11 anos e conceder a posse definitiva das aves. O entendimento é de que não mais subsiste o delito, pois o tempo em que os animais permaneceram cativos foi suficiente para… Continuar lendo Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década
Uma bancária da agência do Itaú Unibanco em Jataí vai receber R$ 15 mil de indenização por danos morais pelo fato de o banco ter lhe cobrado dívidas de forma arbitrária, impondo à trabalhadora tratamento mais rigoroso do que teria qualquer outro cliente que fosse seu empregado. A Segunda Turma do TRT Goiás entendeu, com… Continuar lendo Bancária que foi dispensada por ter dívidas no banco será indenizada em R$ 15 mil
Em contrato de financiamento, os documentos de caráter comum às partes devem ser exibidos claramente, notadamente quando uma delas tem a obrigação de zelar por tais documentos enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Esse foi o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou ao Banco John Deere… Continuar lendo Banco deve exibir informações sobre contrato
O jogo de pôquer não se enquadra no conceito de jogos de azar. Ao assim entender, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o vínculo de emprego entre trabalhador que exercia a função de dealer croupier em jogos de pôquer e a empresa de recreação Quality Eventos Ltda. A… Continuar lendo TRT-18 reconhece vínculo empregatício de croupier em jogos de pôquer
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas Webjet e CVC a indenizar a família de uma passageira por danos morais, em R$ 15 mil. Ela e mais duas pessoas vão receber R$ 5 mil cada, porque tiveram de esperar mais de 18 horas por um voo, sem… Continuar lendo Empresa aérea indeniza passageiros devido a atraso
Uma agressão verbal, com ameaça, sofrida por Walmir de Farias Souza, gerou indenização por danos morais no valor R$ 5 mil. Este foi o entendimento da 1ª Câmara Cível, nesta terça-feira (30), ao prover parcialmente o recurso de Walmir Souza, que, de acordo com os autos, sofreu humilhação e constrangimento, ao ser agredido e ameaçado… Continuar lendo TJPB garante indenização a vítima de agressão verbal
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O recurso… Continuar lendo Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
Todos os clientes da operadora de telefonia TIM, do município de Colniza, que compraram da empresa serviços como o TIM Liberty 4G ou 10M, internet banda larga ou simplesmente serviços de internet e telefonia, podem intervir como litisconsortes no processo movido pelo Ministério Público do Estado contra a empresa. A decisão é do juiz Renato… Continuar lendo Clientes podem aderir à ação do MP contra TIM
A ex-prefeita do Município de Fortim (a 132 km de Fortaleza), Maria da Conceição Chianca de Souza, foi condenada a pagar multa de R$ 30 mil e ressarcir os cofres públicos em R$ 12.225,07, por praticar ato de improbidade administrativa. Além disso, a ex-gestora também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão… Continuar lendo Ex-prefeita de Fortim deve pagar R$ 42,2 mil por ato de improbidade administrativa
