O juiz da 8ª Vara Cível da Capital, Rafael de Menezes, condenou o Posto Atenas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais causados à coletividade por vender combustível adulterado a partir de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco. O valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor de Pernambuco.… Continuar lendo Posto é condenado ao pagamento de R$ 300 mil por comercializar combustível adulterado
O desembargador José Fernandes de Lemos, em decisão monocrática terminativa, manteve a condenação da empresa Auto Viação Progresso S/A ao pagamento de R$ 150 mil, a título de danos morais, à família de passageira que faleceu em acidente de ônibus. A Nobre Seguradora do Brasil S/A também foi condenada ao pagamento da verba indenizatória, estabelecido… Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada a indenizar em R$ 150 mil família de agricultora que morreu em acidente
A juíza Carmen Verônica Calafange, da Comarca de Parelhas, declarou a nulidade do contrato realizado por terceiro junto à BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em nome de uma cidadã e que gerou cobrança de débitos de forma indevida. A magistrada também declarou a inexistência do débito cobrado. A financeira deve pagar ainda… Continuar lendo Financeira pratica negativação indevida e terá que indenizar consumidora
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por negar tratamento para paciente com câncer. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. De acordo com os autos, no início de 2012, a servidora pública foi diagnosticada… Continuar lendo Camed deve pagar R$ 10 mil por negar tratamento para paciente com câncer
A ex-prefeita do Município de Uruburetama, Maria das Graças Cordeiro de Paiva, foi condenada a ressarcir os cofres públicos em R$ 70.850,16. A decisão é do juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, titular da Comarca, distante 127 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 10612-55.2014.8.06.0101/0), em dezembro de 2002, a ex-gestora firmou convênio de R$… Continuar lendo Juiz condena ex-prefeita de Uruburetama a devolver R$ 70,8 mil aos cofres públicos
O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse mesmo raciocínio… Continuar lendo Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que obrigou o Município de Fortaleza a fornecer alvará de funcionamento à Clínica de Ultrassonografia e Imaginologia do Ceará Ltda. Segundo os autos, a empresa ampliou as instalações e protocolou pedido de renovação de alvará de funcionamento junto… Continuar lendo Suspensa liminar que obriga Município a fornecer alvará de funcionamento à clínica de ultrassom
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que negou pedido liminar de uma proprietária de veículo sinistrado que queria vender a sucata ao invés de deixá-la com a seguradora. A sentença mantida é do juiz da 10ª Vara Cível de Brasília. Na ação de indenização por perda total do veículo contra a Porto Seguros,… Continuar lendo Sucata ou peça substituída de carro segurado pertence à seguradora
O Conselho Especial do TJDFT declarou nesta terça-feira, 23/9, a inconstitucionalidade das Leis Distritais 1475/97, LC 64/98, 133/98, 185/98, 194/99, 138/2000 e 607/2002 com efeitos retroativos, por maioria, e considerou inadmissível a ação com relação às Leis 782/94, 814/94 e 1017/96 em decisão unânime por serem anteriores à alteração na Lei Orgânica do DF. As… Continuar lendo TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama
