O Estado de Minas Gerais deverá indenizar E.M.C. em R$ 3 mil pelos danos morais sofridos em operação realizada pela Polícia Militar na BR 491, em Alfenas. O veículo em que ela viajava com seu noivo foi atingido por tiros, porque os policiais o confundiram com outro, que havia sido roubado. A decisão é da… Continuar lendo Estado deve indenizar por abordagem policial abusiva
O desembargador Fausto Moreira Diniz, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da comarca de Valparaíso de Goiás que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais e morais de Maria de Fátima da Silva Cunha contra o município. Ela fazia parte de um grupo de pessoas que ocupava área pública e foi desapropriada… Continuar lendo Para TJGO, benefícios feitos em área pública invadida não são passíveis de indenização
A 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de São José e condenou uma agência de viagens a ressarcir um cliente, por diária extra em pacote turístico para a Argentina. A empresa não informou ao comprador que ele teria de deixar o hotel na manhã do último dia de viagem, apesar de o… Continuar lendo Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que determinou à administração municipal a reanálise de requerimento de construção feito por proprietária de imóvel localizado no bairro Estreito. A autora afirmou ter feito o pedido por diversas vezes, sempre negado sob o argumento de existir projeto de construção da… Continuar lendo Futura e eventual obra pública não é motivo para negativa de alvará para edificação
Praticar reajuste de valores em plano de saúde com percentual exorbitante, em decorrência de mudança na faixa etária do segurado, é prática abusiva que configura ilegalidade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença de comarca do norte do Estado e determinou a uma cooperativa de serviços médicos a restituição… Continuar lendo Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal, diz TJSC
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Timon, Porfiro Gomes da Costa Filho, por atos de improbidade administrativa, praticados durante o ano de 2006. As sanções incluem a suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar… Continuar lendo Mantida condenação por improbidade de ex-presidente da Câmara de Timon
Chamado de “moleque” durante programa de debates esportivos em emissora de rádio do sul do Estado, um homem receberá indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, a ser paga pelo ofensor. A decisão partiu da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador substituto Saul Steil,… Continuar lendo Homem chamado de ‘moleque’ em debate na rádio receberá R$ 4 mil de indenização
O conselheiro Flávio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou, no mérito, a favor daResolução nº 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), editada em 25 de agosto deste ano, que disciplina o atendimento aos jurisdicionais e advogados, quanto ao acesso ao interior das secretarias e gabinetes, mediante prévia autorização. O relator considerou os… Continuar lendo CNJ mantém decisão do TJMA que disciplina acesso às instalações do Judiciário
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve decisão da comarca de Pomerode que negou embargos à execução manejados por sócio minoritário de uma empresa daquela região, às voltas com credores por conta de dívida superior a R$ 180 mil. Justamente pela… Continuar lendo Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
