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Day: 25 de setembro de 2014

TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva

A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reconheça o direito de um servidor público à licença adoção por 90 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. Em ação ajuizada na primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ele comprovou que vive em união estável homoafetiva e… Continuar lendo TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva

Empresa que só comercializa produtos agropecuários não é obrigada a contratar médico veterinário

A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Com esse entendimento, a desembargadora… Continuar lendo Empresa que só comercializa produtos agropecuários não é obrigada a contratar médico veterinário

Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão

É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão

Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que aplicou à hipótese… Continuar lendo Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

Líder da torcida Geral proibido de comparecer a jogos do Grêmio

Um dos líderes da torcida Geral do Grêmio que ameaçou outro torcedor gremista está proibido de comparecer aos estádios. A decisão é do Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier, do Juizado do Torcedor. Caso A vítima afirma ter sofrido ameaças de Rodrigo Marques Rysdyk durante o GRENAL realizado em 10/8, razão pela qual decidiu… Continuar lendo Líder da torcida Geral proibido de comparecer a jogos do Grêmio

TJMA declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual. O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá

TST invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso imposta a um bombeiro civil do Município de José Bonifácio (SP), mesmo com a previsão da carga horária no edital do concurso público. Os ministros acolheram recurso de revista do bombeiro e condenaram… Continuar lendo TST invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil

Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização por dano moral a um cortador de cana-de-açúcar e condenou a Nova América S. A. a pagar R$ 15 mil por ausência de instalações sanitárias adequadas na lavoura. O trabalhador rural conseguiu provar que, no local de trabalho, só havia um buraco de 50cm… Continuar lendo Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro

Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista interposto pela Milplan – Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário. A decisão regional tinha sido proferida com suporte apenas no próprio entendimento do juiz relator acerca da impossibilidade… Continuar lendo Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial

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