A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo Ltda. comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da CLT. Para a Turma, a profissão de motorista de ônibus deve integrar a base… Continuar lendo Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à empresa Egelte Engenharia Ltda. de pagamento de adicional de insalubridade a um carpinteiro deferido sem a realização de perícia técnica. A Turma determinou o retorno processo à Vara do Trabalho para nova sentença, após a realização da prova pericial pertinente. O empregado… Continuar lendo Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca “O Jogo do Milhão”, de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão. As empresas… Continuar lendo Indenização por uso da marca “Jogo do Milhão” é baseada no valor da licença violada
O atraso na entrega de imóvel pode gerar lucros cessantes a serem pagos aos promissários compradores do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento, a Construtora São Jerônimo S/A, do Rio de Janeiro, terá que pagar ao casal Camilo Guerreiro Filho e Lúcia Guerreiro, além do valor… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel pode gerar lucros cessantes aos compradores lesados
Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não reconhecimento da união estável, no caso em… Continuar lendo Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes
Uma ação para cumprimento de contrato pode ser movida contra a instituição bancária que vincula a concessão de empréstimo à celebração de contrato de seguro de vida. Ao negar seguimento a um recurso do Banco do Brasil (BB), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou o BB responsável pelo pagamento do seguro… Continuar lendo STJ: Banco do Brasil é responsável por seguro de vida vinculado a empréstimo
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais ao pai de um menino que morreu eletrocutado na Escola Classe nº 4 do Paranoá/DF. A sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. Consta… Continuar lendo DF terá que indenizar pai de criança eletrocutada em escola do Paranoá
A concessão de uma medida liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux para estender o benefício do auxílio-moradia aos juízes federais abriu brecha para beneficiar todo o Judiciário brasileiro. Em ofício encaminhado por Fux ao presidente da Corte e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, o ministro esclareceu que a… Continuar lendo Direito a auxílio-moradia pode chegar a todo Judiciário
A TV Brasília Rádio e Televisão Ltda e o âncora Davys Frederico Teixeira Linhares foram condenados pelo juiz da 15ª Vara Cível de Brasília a pagar, solidariamente, indenização por danos morais a um homem preso equivocadamente pela polícia, cuja imagem foi veiculada no programa DF Alerta. A condenação foi modificada, em grau de recurso, pela… Continuar lendo TV é condenada a indenizar homem cuja imagem foi exibida no programa DF Alerta
