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Day: 23 de setembro de 2014

Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Esse foi o entendimento adotado pela 1.ª Turma do TRF da… Continuar lendo Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença

TRF1 determina que União mantenha a complementação das aposentadorias dos ex-funcionários da Varig

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1.ª Região, determinou que a União e o Instituto Aerus de Seguridade Social mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao… Continuar lendo TRF1 determina que União mantenha a complementação das aposentadorias dos ex-funcionários da Varig

TJMT nega indenização por roubo de carga

A empresa Casarin Transportes Ltda foi eximida da responsabilidade de pagar indenização por danos materiais e morais à Redivo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda devido a um roubo de carga no valor de quase R$ 10 mil ocorrido no estado do Paraná. A decisão foi proferida pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da… Continuar lendo TJMT nega indenização por roubo de carga

Delegado impedido de viajar com arma é indenizado

A empresa aérea Passaredo foi condenada a indenizar em R$ 6 mil, a título de danos morais, o delegado de polícia Bráulio Cunha Junqueira. Por causa do despreparo de um funcionário da companhia, o delegado foi impedido de embarcar com sua arma em um voo de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) a Ribeirão… Continuar lendo Delegado impedido de viajar com arma é indenizado

Dono de carro danificado por enchente é indenizado

O município de Cuiabá foi condenado a pagar R$ 11.515,14 a um jovem que teve o veículo danificado durante uma enchente. O juiz da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, Roberto Seror, entendeu que houve omissão do poder público, “que não cumpre com o dever de proporcionar à população infraestrutura básica, que é… Continuar lendo Dono de carro danificado por enchente é indenizado

Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita

A Petrobras Transportes S.A. – Transpetro foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por ter contratado ilicitamente ex-empregados, por meio de terceirização, para realizar serviços referentes à sua atividade-fim, em detrimento de aprovados em concurso público. O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior… Continuar lendo Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita

STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado a tiros

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penalidade de aposentadoria compulsória do juiz federal Jail Benites de Azambuja. Ele foi punido por induzir funcionário de sua confiança a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares. A conduta foi entendida como incompatível com a dignidade, a honra e… Continuar lendo STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado a tiros

TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido a calamidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) terá de realizar nova sessão de julgamento de um recurso da Friburgo Auto Ônibus Ltda. porque o julgamento, em janeiro de 2011, foi feito sem a correta intimação das partes. Com a decretação do estado de calamidade pública em janeiro de 2011 pela Prefeitura de Nova… Continuar lendo TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido a calamidade

BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima… Continuar lendo BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro

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