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Day: 22 de setembro de 2014

TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva

Para ajuizar uma ação individual cujos pedidos são dependentes da decisão proferida em ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato, a prescrição será interrompida desde a data do ajuizamento da ação coletiva, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado desta ação. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado José… Continuar lendo TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva

Gol Linhas Aéreas é condenada a indenizar em R$ 3 mil cliente por extravio de bagagem

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais para passageira que teve bagagem extraviada. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara Cível da Comarca do Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. De acordo com os autos (nº 10515-07.2012.8.06.0075/0), ao voltar de… Continuar lendo Gol Linhas Aéreas é condenada a indenizar em R$ 3 mil cliente por extravio de bagagem

Mantida liminar que obriga pagamento de pensão à família de agricultor morto por choque elétrico

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determinou à Companhia Energética do Ceará (Coelce) o pagamento de um salário mínimo mensal à família de trabalhador rural morto por choque elétrico, no município de Tianguá, distante 336 km de Fortaleza. O processo teve a relatoria da desembargadora Vera Lúcia… Continuar lendo Mantida liminar que obriga pagamento de pensão à família de agricultor morto por choque elétrico

Unimed deve autorizar cirurgia e indenizar paciente com obesidade mórbida

A juíza Maria de Oliveira Barbosa, titular da Vara Única da Comarca de Ubajara (a 329 km de Fortaleza), determinou que a Unimed Fortaleza realize, em dez dias, cirurgia em paciente com obesidade mórbida. Além disso, o plano de saúde deve pagar indenização de R$ 4 mil, a título de danos morais, por ter negado… Continuar lendo Unimed deve autorizar cirurgia e indenizar paciente com obesidade mórbida

Empresas vão pagar R$ 100 mil por danos morais por venderem veículos novos com defeito

O juiz da 3ª Vara Cível de Várzea Grande, Luiz Otávio Pereira Marques, condenou as empresas Torino Comercial de Veículos e Iveco Latin América a pagarem R$ 100 mil por danos morais a um consumidor que comprou dois caminhões com defeito. Além disso, o magistrado determinou a restituição da quantia que o autor da ação… Continuar lendo Empresas vão pagar R$ 100 mil por danos morais por venderem veículos novos com defeito

Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros… Continuar lendo Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

TJMS decide que ex-marido não continuará pagando pensão se mulher pode trabalhar

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a um agravo interposto contra decisão proferida na 1ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, nos autos de uma ação de Dissolução de União Estável. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo improvimento do recurso. Consta dos autos que… Continuar lendo TJMS decide que ex-marido não continuará pagando pensão se mulher pode trabalhar

Justiça condena vereadores por improbidade administrativa

O juiz Paulo Cássio Moreira, da 2ª Vara Cível de Alfenas, julgou procedente pedido do Ministério Público (MP) e condenou dois vereadores da cidade por improbidade administrativa. Em sentença de 6 de julho, o magistrado determinou que V.T.M., o atual presidente da Câmara de Alfenas, e o vereador S.S.M. devolvam ao erário R$ 1 mil… Continuar lendo Justiça condena vereadores por improbidade administrativa

TJSP considera ilegal imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária

Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz… Continuar lendo TJSP considera ilegal imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária

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