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Day: 22 de setembro de 2014

TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva

Para ajuizar uma ação individual cujos pedidos são dependentes da decisão proferida em ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato, a prescrição será interrompida desde a data do ajuizamento da ação coletiva, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado desta ação. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado José… Continuar lendo TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva

Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência

Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, a juíza Renata Lopes Vale constatou que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ao longo de todo o contrato de trabalho. Diante dos documentos que comprovam… Continuar lendo Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência

União, Minas Gerais e Uberlândia devem arcar com tratamento de todos os pacientes portadores de criptorquidia do Município de Uberlândia (MG)

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que determinou à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Uberlândia que, de forma solidária, providenciem a realização do procedimento médico-cirúrgico, de forma gratuita, nos pacientes portadores de criptorquidia constantes da lista… Continuar lendo União, Minas Gerais e Uberlândia devem arcar com tratamento de todos os pacientes portadores de criptorquidia do Município de Uberlândia (MG)

Mandado de segurança assegura a adolescente equipamento de saúde

Na 17ª sessão ordinária da Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o presidente do órgão fracionário e também relator do processo nº 2006273-79.2014.815.0000, desembargador José Ricardo Porto, concedeu mandado de segurança em favor de um menor de idade, representado pela genitora, para o fornecimento de uma bomba de insulina ao adolescente,… Continuar lendo Mandado de segurança assegura a adolescente equipamento de saúde

Autorizada a penhora de honorários advocatícios

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do TJMS ao julgar agravo de instrumento de relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, negou provimento ao recurso do advogado S.P.G. No passado, o advogado havia recebido numerário de clientes para ingressar com determinada demanda. Passou-se o tempo, mas a ação não foi ajuizada, o que fez com… Continuar lendo Autorizada a penhora de honorários advocatícios

Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

Após voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 376440. Ao decidir monocraticamente o recurso, com base na jurisprudência pacífica da Corte, o relator declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que dispunha sobre criação de… Continuar lendo Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 575/2012 de Santa Catarina, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-geral, o… Continuar lendo Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros… Continuar lendo Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

STJ afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em… Continuar lendo STJ afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez

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