A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Na ação, o Conselho Federal… Continuar lendo Ação sobre aposentadoria de mulheres policiais terá rito abreviado
Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter… Continuar lendo Decisão determina pagamento de auxílio moradia a juízes federais
A Desembargadora Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível do TJRS, manteve a decisão de 1º Grau, negando recurso interposto pelo advogado Maurício Dal Agnol. A magistrada confirmou a antecipação de tutela concedida pelo Juiz Sebastião Francisco da Rosa Marinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que determina o depósito judicial de… Continuar lendo Maurício Dal Agnol deverá depositar em juízo valores que não teriam sido repassados a clientes
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento ao apelo interposto por um posto de abastecimento de combustíveis do sul do Estado, para reconhecer a legalidade da anotação restritiva em nome de uma cliente, em razão da inadimplência do cheque dado em… Continuar lendo Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
Os menores L.F.S.M. e S.S.M., respresentados pela mãe R.C.S., ingressaram com ação de reparação de danos materiais e morais contra o policial militar G.F.S.F. e contra o Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando indenização pela morte de seu pai V.M., em janeiro de 2001. O pedido dos autores foi de mais de R$ 380… Continuar lendo PM terá de indenizar filhos de sua vítima de homicídio doloso
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um ex-noivo condenado em 1ª instância a pagamento de indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do enlace três dias antes da cerimônia. A 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto já o havia condenado… Continuar lendo Noivo é condenado a indenizar por desistir do casamento três dias antes
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para suspender decisão que determinava pagamento de débito de pensão alimentícia sob pena de prisão do agravante. O devedor alegava que o divórcio foi realizado por escritura pública e, portanto, seria incompatível com o procedimento de… Continuar lendo Desconto de empréstimo não pode atingir pensão alimentícia
Servidor público que exerce a função de gari terá direito a receber adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico. A decisão da juíza Kátia Cristina Guedes Dias condena a Prefeitura de Apodi, na região do Médio Oeste, a pagar os valores retroativos devidos, encargos de sucumbência e honorários advocatícios. O autor move… Continuar lendo Prefeitura de Apodi deve pagar adicional de insalubridade a servidor
Sentença do juiz Márcio Silva Maia condena o Estado do Rio Grande do Norte a pagar valores atrasados referentes à Gratificação de Representação de Gabinete devidos a servidor público lotado na Central do Cidadão de Apodi. A quantia a ser quitada soma R$ 4.500, acrescida de correção monetária, referente ao período de janeiro a outubro… Continuar lendo Estado deve pagar atrasados a servidor da Central do Cidadão de Apodi
