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Day: 18 de setembro de 2014

TRF2 reconhece direito da União de reajustar taxa de ocupação no porto de Vitória em razão de valorização imobiliária

A Quinta Turma Especializada do TRF2 anulou sentença da Justiça Federal de Vitória envolvendo o reajuste da taxa de ocupação cobrada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) à Arcelormittal Tubarão Comercial S/A, à Gerdau Açominas S/A e às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, no porto da capital capixaba. As empresas haviam ajuizado ação… Continuar lendo TRF2 reconhece direito da União de reajustar taxa de ocupação no porto de Vitória em razão de valorização imobiliária

TRF3 reconhece incompetência da Justiça Federal em ação civil pública contra o Governo de São Paulo

Reconhecendo a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o julgamento do recurso, o desembargador federal Marcio Moraes negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Governo do estado de São Paulo interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O juiz de primeiro grau, pertencente à Justiça… Continuar lendo TRF3 reconhece incompetência da Justiça Federal em ação civil pública contra o Governo de São Paulo

TRF3 nega indenização a inadimplente da CEF que teve joias leiloadas para cobrir dívida

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a indenização por dano moral e material decorrente de alienação de joias por inadimplência em contrato de mútuo garantido por penhor. A parte autora da ação firmou contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 610,00… Continuar lendo TRF3 nega indenização a inadimplente da CEF que teve joias leiloadas para cobrir dívida

Estado é obrigado a conceder internação para tratamento de hemodiálise

O Estado de Goiás foi obrigado a providenciar internação para tratamento de hemodiálise de paciente que sofre de falência renal. O procedimento será feito no Hospital de Doenças Tropicais que, mediante mandado de segurança impetrado pelo enfermo, teve de abrir vaga para recebê-lo. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Estado é obrigado a conceder internação para tratamento de hemodiálise

Cliente que encontrou lâmina de barbear dentro de mousse é indenizado

O Supermercado Hiper Vip, da cidade de Anápolis, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um cliente que encontrou uma lâmina de barbear dentro de uma mousse produzida e comercializada no local. O homem que comeu o produto inadequado cortou a boca e, ainda, perdeu uma lasca de um… Continuar lendo Cliente que encontrou lâmina de barbear dentro de mousse é indenizado

Reformada sentença que negou indenização a vítima de acidente de trabalho em Senador Canedo

Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva reformou sentença da 2ª Vara Cível de Senador Canedo que havia julgado improcedente pedido de reparação por danos materiais e compensação por danos morais a José Teófilo Alves, vítima de acidente de trabalho quando era funcionário público da prefeitura municipal de Senador Canedo. A decisão foi… Continuar lendo Reformada sentença que negou indenização a vítima de acidente de trabalho em Senador Canedo

Grávida não pode ser demitida mesmo em contrato temporário

A trabalhadora gestante tem o direito à estabilidade provisória até o fim de sua licença maternidade, isto é, cinco meses após o parto. A medida vale mesmo para servidoras contratadas em regime temporário, cujo contrato que terminaria durante a gravidez não pode ser interrompido. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Grávida não pode ser demitida mesmo em contrato temporário

Município de Goiânia terá de incluir netas sob guarda da avó no plano de previdência dela

Em decisão monocrática, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, que determinou à Prefeitura da capital que faça a inclusão das netas de Sílvia Fonseca Giani no plano previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), do… Continuar lendo Município de Goiânia terá de incluir netas sob guarda da avó no plano de previdência dela

STJ: Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus

Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida a um casal acusado de burlar a lista de adoção. A decisão foi unânime. O habeas corpus foi impetrado contra decisão que negou liminar, o… Continuar lendo STJ: Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus

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