O artigo 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, cabendo à parte contrária igual prazo para impugnação. Já o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT estabelece que “Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo… Continuar lendo Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução
As normas que fixam a duração máxima da jornada de trabalho em 08 horas diárias ou 44 semanais, admitida a prorrogação em até duas horas extraordinárias, visam a proteger a saúde e a integridade física dos empregados e, consequentemente, reduzir os riscos inerentes ao trabalho. São, todas elas, normas de ordem pública que devem ser… Continuar lendo Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho
Uma professora que se aposentou, há mais de 20 anos, ganhou o direito de ter corrigido o valor dos seus proventos, após o julgamento da Remessa Necessária n° 2014.001259-6, realizado pelo desembargador Ibanez Monteiro. Na decisão, foi discutido se a educadora poderia ter, de fato, os proventos correspondentes à jornada de 40 horas semanais, conforme… Continuar lendo Lei não anula reajuste de proventos de professora
O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, declarou a nulidade de um contrato de adesão a um cartão de crédito, bem como das cobranças endereçadas pelo Banco Bonsucesso S/A a um cidadão, relativamente ao contrato discutido nos autos processuais. O magistrado determinou ainda que o banco devolva ao autor a… Continuar lendo Declarado nulo contrato de cartão de crédito emitido sem solicitação de consumidor
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformaram uma sentença inicial, da 2ª Vara da Infância e da Juventude, e ressaltaram, mais uma vez, que o interesse e bem estar de uma criança deve prevalecer sobre a exigência do Cadastro Nacional de Adoção. Desta forma,… Continuar lendo Proteção da criança deve prevalecer sobre legislação
Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso. A autora afirma ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de 2010, que perdurou até maio de 2012,… Continuar lendo Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 30 mil para menina vítima de negligência em posto de saúde da Capital. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com os autos, em setembro de 2005, a criança apresentou… Continuar lendo Município deve indenizar por negligência no tratamento de criança em posto de saúde
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar formulada na Reclamação (RCL) 18566 para suspender os efeitos de decisão da juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) que determinou a retirada do site Consultor Jurídico de notícia relativa à condenação do autor da peça teatral… Continuar lendo Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP
Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter… Continuar lendo Decisão determina pagamento de auxílio moradia a juízes federais
