A convivência de duas pessoas livres para casar pode configurar União Estável, desde que seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Para tanto, não precisa de declaração escrita do casal, de um tempo determinado, e nem da existência de filhos. Basta o convívio assumido perante a sociedade como se casados fossem… Continuar lendo Contrato de união estável
Contrato de união estável
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