A convivência de duas pessoas livres para casar pode configurar União Estável, desde que seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Para tanto, não precisa de declaração escrita do casal, de um tempo determinado, e nem da existência de filhos. Basta o convívio assumido perante a sociedade como se casados fossem… Continuar lendo Contrato de união estável
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um casal contra o Hospital Santa Helena, pela perda de alguns pertences durante o período de internação da mulher. De acordo com a decisão colegiada, “É pacífico o entendimento no âmbito dos… Continuar lendo Perda de pertences em hospital não gera danos morais
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a promover o pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento médico da autora, bem como a indenizá-la, por danos morais, diante da negativa de cobertura do tratamento indicado. Da sentença, cabe recurso. De… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica
A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de fevereiro deste ano de que o terço constitucional de férias tem caráter indenizatório para efeito de tributação pelo INSS pode dar margem para que os contribuintes também questionem a taxação pelo Imposto de Renda.É que o próprio STJ, em outros julgamentos, já decidiu, por exemplo, que em situações… Continuar lendo Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias
A 4a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que condenou do DF a pagar à autora indenização por danos morais, em razão de ter sofrido violência sexual em escola do Distrito Federal. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais após ter sido vitima de violência sexual cometida… Continuar lendo Mantida condenação do DF por violência sexual praticada contra adolescente em instituição de ensino
Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, o apelante afirmou viver em condição de carência, nunca tendo trabalho… Continuar lendo TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague a uma segurada de 104 anos dois benefícios acumulados: renda mensal vitalícia e pensão por morte. A decisão deu ainda provimento ao recurso da idosa e condenou o… Continuar lendo Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) e suspendeu execução fiscal movida contra a entidade pela União. Conforme a decisão, sendo a fundação instituída e mantida pelo Poder Público estadual para promoção de assistência social, fiscalizada… Continuar lendo TRF4 anula dívida da Fase-RS e determina concessão de imunidade
