Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada… Continuar lendo Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada… Continuar lendo Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo… Continuar lendo Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia. O Ministério Público de Minas Gerais considerou abusiva a… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
Os ministros do Supremo tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígio tenta anular decisão que não poderia mais ser… Continuar lendo Supremo analisa uso de ação rescisória
O ex-prefeito do Município de Missão Velha, José Leite Landim, foi condenado a devolver R$ 105.774,39 aos cofres públicos. Além disso, teve decretada a indisponibilidade dos bens e bloqueadas as contas bancárias para garantir o ressarcimento. A decisão é da juíza Alexsandra Lacerda batista Brito, titular da 1ª Vara da Comarca de Missão Velha, a… Continuar lendo Juíza condena ex-prefeito de Missão Velha a devolver R$ 105,7 mil aos cofres públicos
Se o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) quiser trabalhar e acompanhar minimamente a programação de TV que assina, o seu dia precisará ter bem mais do que 24 horas. Com várias opções de pay-per-view, que vão de desenho animado a conteúdo erótico, seu pacote de canais faz inveja a qualquer viciado em televisão. O detalhe é… Continuar lendo Câmara paga filmes infantis e de ação para deputado Câmara paga filmes infantis e de ação para deputado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que condenou o Banco BMG a pagar indenização de R$ 7 mil para aposentado vítima de fraude. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Segundo os autos, em dezembro de 2011, o aposentado foi à agência bancária… Continuar lendo TJCE mantém indenização de R$ 7 mil por dano moral para vítima de fraude
O ministro Teori Zavascki (fot0), do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa sexta-feira (12) que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras não precisa de autorização da Corte para ouvir o ex-diretor da empresa Paulo Roberto Costa na próxima quarta-feira (17). O ex-diretor poderá prestar depoimento na CPI que investiga desvio de dinheiro da estatal e o pagamento de… Continuar lendo STF diz que não há impedimento para ex-diretor da Petrobras comparecer em CPI
