A juíza de Direito substituta Carolina Bragança, que responde pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora Jessica Lee de Lara Chaves e condenou a empresa Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, em razão dos transtornos… Continuar lendo Justiça condena empresa TAM em R$ 4 mil por extraviar bagagem de passageira
A esposa de caseiro não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Eles analisaram o pedido de uma senhora que viveu durante sete anos em uma residência na praia do Cumbuco. A decisão… Continuar lendo TRT-7 nega reconhecimento de vínculo de emprego à esposa de caseiro
Por considerar que não houve maldade e nem prejuízo efetivo para a empresa, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a dispensa imotivada de um auxiliar de serviços gerais que postou em uma rede social na internet comentários supostamente ofensivos ao empregador durante o aviso prévio não deve… Continuar lendo Mensagem postada em rede social durante o aviso prévio não autoriza dispensa por justa causa
Se, para o direito, a família é instrumento de realização da pessoa humana por considerar que toda e qualquer pessoa necessita de relações de cunho afetivo para se desenvolver e viver seu projeto próprio de felicidade e, porque para outras áreas do conhecimento, a família não se estabelece somente pelas formas convencionais de união, parece… Continuar lendo Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou o mérito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF (ADI 1509) e sobre a inclusão do “Brasília Music Festival” no calendário de eventos oficiais do DF (ADI 4180),… Continuar lendo Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional
O desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, do Tribunal de Justiça de Alagoas, concedeu liberdade a Elanio Vieira da Silva Costa, preso em flagrante no dia 30 de agosto, após furtar latinhas de cerveja e refrigerante de um supermercado localizado no bairro da Ponta Verde. O acusado, entretanto, permanece proibido de sair de Maceió e… Continuar lendo TJ concede liberdade a acusado de furtar latas de bebidas em supermercado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS), e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado no percentual de 20% sobre… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo
A pedido do Ministério Público Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar se há prevenção do relator para julgar novos processos sobre os mesmos fatos, ainda que o ministro tenha sido vencido em julgamento anterior. A controvérsia afeta diretamente os réus na Operação Caixa de Pandora, entre os quais o… Continuar lendo Corte Especial do STJ decidirá se relator vencido perde prevenção para julgar processos conexos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias. A ADI 4949, de relatoria do ministro-presidente, Ricardo Lewandowski, impugnava lei do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema. As ADIs 4948… Continuar lendo Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais
