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Day: 11 de setembro de 2014

Mantida absolvição de ex-prefeito com pendências na prestação de contas de recursos oriundos do FNDE

Por unanimidade, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que absolveu o ex-prefeito do município baiano de Saúde da prática do delito tipificado no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67 – deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos públicos,… Continuar lendo Mantida absolvição de ex-prefeito com pendências na prestação de contas de recursos oriundos do FNDE

Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou uma passageira sul-africana a devolver 44,2 mil dólares americanos à Fazenda Nacional. Por não ter sido declarado ao ingressar no Brasil, o dinheiro foi apreendido pela alfândega, mas a passageira conseguiu sua liberação por força de decisão judicial de primeira instância, que, agora,… Continuar lendo Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional

Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos

A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de 24 horas semanais, o… Continuar lendo Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos

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