Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que deixou de conceder dano moral supostamente causado a pessoa que ficou presa em porta giratória de agência bancária. O autor da ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) requereu indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos em… Continuar lendo Porta giratória com detector de metais não gera dano moral quando cliente não sofre humilhação
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos por autoridades estrangeiras pudessem ter efeitos no Brasil. Com isso, negou pedido efetuado pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse… Continuar lendo Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 20 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte de segurado falecido à neta moradora de… Continuar lendo Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e… Continuar lendo Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Usina Trapiche S.A., de Pernambuco, de pagar adicional de insalubridade pelo período em que um apanhador de cana utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª… Continuar lendo Apanhador de cana não receberá insalubridade no período em que usou EPIs
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Pomerode Ltda. a pagar em dobro a uma industriária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de considerar inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo… Continuar lendo TST considera inválida redução de intervalo intrajornada na Malwee
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso de um corretor de imóveis condenado a pagar honorários advocatícios, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. Como o corretor declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, a Turma suspendeu a exigibilidade do… Continuar lendo Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para… Continuar lendo Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD, do Grupo Pão de Açúcar) para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga… Continuar lendo TST afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-doc
