A herança é indivisível até o momento da partilha. Antes disso, os herdeiros têm direito apenas às cotas partes: não podem, portanto, se apropriar de bens específicos. O entendimento é do juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad (foto), que considerou indevida a venda de um terreno por parte de um dos contemplados num testamento,… Continuar lendo Bem herdado só pode ser comercializado após partilha
Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT. É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias
Com base no voto da juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, a 1ª Turma do TRT-MG declarou extinta a execução promovida pela União Federal contra uma empresa de transportes que comprovou que, ao contrário dos registros constantes no Auto de Infração gerador da multa administrativa cobrada, preencheu o quadro de pessoas com deficiência ou reabilitados… Continuar lendo TRT-3 extingue execução fiscal contra empresa que comprovou erro em dado do CAGED gerador da multa cobrada
A empresa Visão Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a pagar indenização moral de R$ 21.720,00 a quatro clientes, individualmente, por descumprimento de contrato. Além disso, deverá pagar multa no valor de R$ 104.375,00 por não atender à decisão judicial. De acordo com o processo, os quatro clientes efetuaram a compra de quatro imóveis junto à… Continuar lendo Imobiliária deve indenizar clientes e pagar multa por descumprir decisão judicial em Barbalha
O Banco BMC S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 22.820,00 para servidor público que fez empréstimo consignado e teve descontos indevidos no valor contratado. A decisão é do juiz David Fortuna da Mata, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acopiara, distante 345 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 11627-86.2011.8.06.0029/0), o… Continuar lendo Banco é condenado a pagar R$ 22,8 mil para cliente que fez empréstimo e teve descontos indevidos
A Hapvida Assistência Médica Ltda. terá de pagar indenização moral de R$ 20 mil para aposentado de 72 anos que teve negada cirurgia. A decisão é do juiz José Cavalcante Junior, em respondência pela 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Consta nos autos (nº 0195177-03.2013.8.06.0001) que o idoso obteve autorização para fazer o procedimento… Continuar lendo Hapvida é condenada a pagar R$ 20 mil por negar cirurgia para idoso
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ estendeu ao avó paterno a obrigação de, solidariamente com os avós maternos, suportar o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo em favor do próprio neto – uma criança de apenas oito anos, cuja mãe é doente e o pai presidiário, sem direito ao… Continuar lendo Avô empresário e abastado pagará pensão a neto cujo pai encontra-se preso
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A (antigo Banco Finasa) a pagar R$ 10 mil para operador de máquina vítima de fraude. A decisão teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. De acordo com os autos, em outubro de 2007, ele foi surpreendido… Continuar lendo Bradesco Financiamentos deve pagar R$ 10 mil para vítima de fraude
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo de um estabelecimento comercial do sul do Estado, que pediu o afastamento de sua responsabilidade indenizatória pela indevida emissão de duplicatas de venda mercantil em desfavor de uma empresa, que teve a inclusão de… Continuar lendo Empresa é responsável por supostas negociações indevidas de ex-funcionário
