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Day: 7 de setembro de 2014

Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais as Leis Distritais 1.414/97, 1.449/97, 1.489/97, 1.650/97, 1.725/97, 2.033/98 e as Leis Complementares 241/99, 269/99 e 379/2001. Essas leis tratam sobre uso e ocupação do solo no Distrito Federal. A decisão foi por maioria e tem efeitos retroativos. O MPDFT foi o impetrante da ação direta de inconstitucionalidade… Continuar lendo Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF

TJDFT confirma do Estado de indenizar por omissão no cuidado de via pública

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais, em virtude de sinistro decorrente da má conservação de via pública. A decisão foi unânime. O autor afirma que foi surpreendido com a existência de buraco em via pública, fato… Continuar lendo TJDFT confirma do Estado de indenizar por omissão no cuidado de via pública

Consumidora será ressarcida por entrega de geladeira amassada

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília decretou o fim do contrato firmado entre as partes e condenou site de comércio eletrônico a restituir consumidora pelo valor de geladeira que foi entregue com defeito. Após o pagamento, a geladeira deverá ser devolvida à empresa, que deverá providenciar os meios de buscar o bem… Continuar lendo Consumidora será ressarcida por entrega de geladeira amassada

Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os… Continuar lendo Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados

TIM é condenada a pagar indenizações e pensão à operadora de caixa com doença degenerativa

A Justiça do Trabalho condenou a TIM Celular S.A. a pagar a uma operadora de caixa R$ 20 mil de indenização por danos morais, R$ 5 mil por dano estético e mais R$ 189.645,91, em parcela única, referente a 41 anos, 3 meses e 2 dias de pensão. A empregada é portadora de distúrbio degenerativo… Continuar lendo TIM é condenada a pagar indenizações e pensão à operadora de caixa com doença degenerativa

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