A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso condenou a empresa Três Irmãos Engenharia a pagar 500 mil reais a título de reparação por dano moral coletivo por desrespeitar uma série de normas trabalhistas durante a execução de obras de recapeamento asfáltico da BR 364 e pavimentação de ruas e avenidas da região metropolitana de… Continuar lendo Construtora é condenada em 500 mil reais por desrespeitar normas trabalhistas
CRIME DE ESTUPRO – USO DE PRESERVATIVO PELO AGENTE O fato de o acusado por estupro não utilizar preservativo durante a conjunção carnal não agrava a sua conduta. O réu, em primeira instância, teve a pena-base majorada em razão da acentuada culpabilidade no crime de estupro por não ter usado preservativo durante a conjunção carnal, fato… Continuar lendo O agente que não usa preservativo no crime de estupro não agrava a pena
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) acolheu, parcialmente, o recurso interposto pela Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal), reduzindo para R$ 10.000,00 a indenização a ser paga pela empresa para ciclista vítima de acidente. O relator do processo foi o desembargador Pedro Augusto Mendonça de… Continuar lendo Vítima de acidente em bueiro deve receber indenização da concessionária de águas
O Brasil, por meio do Decreto nº 3.597 de 2000, promulgou a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre a “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação”. Dessa forma, o nosso país assumiu perante a comunidade internacional o… Continuar lendo Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito
O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que determinou o pagamento… Continuar lendo Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho
A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Clínica Odontológica Susen Mauren LTDA a restituir a paciente o valor por ele pago por tratamento odontológico não satisfatório. A magistrada também condenou a clínica a pagar valor como compensação por danos morais. O autor alegou que houve extração desnecessária de dentes e confecção de… Continuar lendo Clínica odontológica é condenada por tratamento mal sucedido
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente cobrança de empresa que questionava glosa efetuada pela Companhia Energética de Brasília em contrato de trabalho. Da decisão, cabe recurso. A empresa conta que firmou com a CEB contrato relativo à execução de serviços de engenharia, cuja remuneração seria paga de acordo com o… Continuar lendo É lícito não pagamento de trabalho não realizado devido a greve
O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, Marcos Thadeu, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora Carla Jacob Gonçalves e condenou a agência de viagens Natan Turismo e sua representante, Vera Isa Souza de Lima, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil,… Continuar lendo Cancelamento de passagens aéreas resulta em danos morais e materiais para agência de turismo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou por decisão unânime recurso de consumidor que questionou pagamento de comissão de corretagem à Habitar Empreendimentos Imobiliários LTDA. A Turma Recursal manteve a sentença do Juizado Especial de Samambaia. O juiz julgou improcedente o pedido do consumidor, pois o contrato firmado entre as partes dispõe claramente, em… Continuar lendo Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária
