A 5ª Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso de mulher que pediu a reformulação das certidões de nascimento e óbito de seu bisavô, as quais traziam o sobrenome escrito de forma errada. A autora alega que ocorreu “abrasileiramento” do sobrenome nas certidões feitas no Brasil. Explicou que o objetivo… Continuar lendo Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por… Continuar lendo Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade
O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST reconhece ser juridicamente impossível a aplicação da previsão contida no artigo 461… Continuar lendo Isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos é impossível
Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (1º/9), julgaram inconstitucional a Lei nº 5.548/2011, do município de Santa Maria, que criava o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor… Continuar lendo Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria
A 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condenou a Hapvida – Assistência Médica Ltda. a pagar indenização moral de R$ 7.240,00 por negar material cirúrgico para comerciante. A decisão, proferida no último dia 27, teve como relatora, a juíza Lucimeire Godeiro Costa. Segundo os autos, o comerciante era usuário… Continuar lendo Hapvida é condenada a pagar R$ 7,2 mil por negar material cirúrgico a paciente
A BV Financeira S/A foi condenada a pagar R$ 20.912,96 para aposentada vítima de cobrança indevida. A decisão é do juiz José Cleber Moura do Nascimento, da Vara Única da Comarca de Carnaubal, distante 335 km de Fortaleza. De acordo com o processo (nº 2614-93.2013.8.06.0061/0), ela firmou contrato de financiamento de veículo junto à empresa… Continuar lendo BV Financeira deve indenizar cliente em R$ 20,9 mil por cobrança indevida
A Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) deve pagar indenização de R$ 12 mil a comerciante que teve negada autorização para cirurgia bariátrica. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em março de 2004, o médico do paciente recomendou a cirurgia, tendo em vista o quadro… Continuar lendo Amil é condenada a pagar R$ 12 mil por negar cirurgia bariátrica para comerciante
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 –… Continuar lendo STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso
O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar, nesta terça-feira (2), para determinar que o Partido dos Trabalhadores de Alagoas (PT-AL) deixe de veicular conteúdo de propaganda eleitoral em bloco no rádio de candidatos ao cargo de deputado estadual, levada ao ar no período da manhã e da tarde… Continuar lendo Determinada exclusão de propaganda do PT de Alagoas por favorecer Dilma Rousseff
