A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e não admitiu o cabimento de ação rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário.A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de recurso especial afetado pela Quarta Turma à Corte Especial… Continuar lendo Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
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