A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a apelação proposta por um ex-marido para suspender o pagamento de pensão alimentícia para sua ex-esposa. Em 1ª instância, ele foi condenado ao pagamento de pensão para sua filha e sua ex-esposa no valor total de três salários mínimos para… Continuar lendo Ex-mulher não tem direito a pensão alimentícia
O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou seguimento a recurso interposto por entidade de classe trabalhista contra liminar de interdito proibitório deferida em favor da Universidade de São Paulo. O interdito proibitório está expresso no artigo 932 do Código de Processo Civil e… Continuar lendo Confirmada decisão para manter integridade de hospital universitário da USP
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinava ao Carrefour Administração de Cartões de Crédito Comércio e Participações LTDA o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além da inexistência de débito no valor de R$ 236 e o cancelamento da inscrição. O autor da ação narrou que,… Continuar lendo Negativação de crédito por cartão não solicitado gera dano moral
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) obriga a União a pagar indenização por dano moral a idoso por maus-tratos e grosserias praticadas por agentes do Estado no Hospital da Base Aérea de Campo Grande (MS). O acordão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no… Continuar lendo União Federal é condenada a pagar indenização a idoso humilhado em hospital público
Por unanimidade de votos, a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que negou tutela antecipada para obrigar o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran Goiás) a emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Emival Pereira Campos. O Detran impediu a retirada… Continuar lendo Mantida decisão que negou a emissão de CNH definitiva a homem com infrações de trânsito
O advogado não pode ser obrigado a fazer agendamento e ter limitação de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento no qual negou provimento a recursos da autarquia, que queria restringir o acesso e obrigar advogados em… Continuar lendo Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União Federal, o estado de São Paulo e prefeitura de Poá respondam solidariamente no fornecimento do medicamento cisteamina (cyesteamine), indispensável ao tratamento de um doente portador de cistinose, que afeta órgãos como rins, fígado e baço, além de músculos, olhos e… Continuar lendo Entes públicos devem fornecer medicamento a portador de cistinose
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto, deferiu suspensão de tutela antecipada requerida pela União contra decisão da 1ª Vara Federal de Jales/SP, que, atendendo ao pedido de três associações de pescadores da região de Santa Fé do Sul, havia determinado a paralisação imediata da Usina Hidrelétrica de… Continuar lendo Presidente do TRF3 suspende decisão que paralisava usina de ilha solteira
