Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com pedido de liminar, para que seja declarada a invalidade de dispositivos da Lei 3.999/1961 que tratam do piso salarial e jornada de trabalho dos médicos, também aplicáveis aos cirurgiões dentistas. O artigo 5º da norma fixa o piso salarial… Continuar lendo Norma sobre piso salarial de médicos é questionada pela CNS
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento a agravo regimental em apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Posse, que concedeu a Tatiane Ataíde Gugel o direito de receber remuneração no período em que… Continuar lendo Estado tem de pagar servidora comissionada demitida quando estava grávida
O juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, Rodrigo de Silveira (foto), proferiu sentença em que negou ação de usucapião de um lote a Maria Costa Victoi e deu procedência à ação de reintegração de posse da área de Rosa Maria Victoi. Maria era sogra de Rosa e reside no local, desde 1978, por comodato… Continuar lendo TJGO nega usucapião a sogra que residia em imóvel da nora por comodato
A TAM Linhas Aéreas foi condenada a indenizar dois passageiros que tiveram suas malas extraviadas. Cada um receberá R$ 7.240 mil por danos morais – valor arbitrado conforme 10 salários mínimo da época do fato. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira. O magistrado ponderou que, ao comprar bilhetes aéreos, firma-se um… Continuar lendo Passageiros que tiveram bagagem extraviada têm direito a indenização
O juiz Wilson Safatle Faiad , em substituição ao desembargador Fausto Moreira Diniz, determinou à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás que autorize Rita Ribeiro Taveira, de 86 anos e portadora de deficiência física, a adquirir veículo com a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o limite de R$ 70… Continuar lendo TJGO concede isenção de IPVA a mulher com deficiência física
Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia para que Michelle Lopes Machado Xavier tome posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público.… Continuar lendo Mesmo após perder nomeação, mulher poderá tomar posse no cargo
Em decisão monocrática, o desembargador Gilberto Marques Filho concedeu tutela antecipada para reajustar o valor de alimentos provisórios ao valor correspondente a 70% do salário mínimo do pai. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho do homem em questão. Consta dos autos que o pai pagava um salário-mínimo de pensão para o filho,… Continuar lendo Pai terá de pagar pensão de 70% do valor do salário-mínimo
O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente a ação de indenização proposta por J.B.C.S. e F.M.S. contra a companhia aérea Air Canadá, condenando a empresa ao pagamento de R$ 14 mil de indenização por danos morais. Conta nos autos que os autores do processo viajaram para Toronto… Continuar lendo Companhia aérea atrasa voo e indenizará passageiro em R$ 14 mil
A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, em decisão monocrática, negou recurso interposto pela Flesh Transporte Rodoviário Coletivo e Turismo Ltda em ação de despejo ajuizada pela Maia e Borba S/A, que administra o Araguaia Shopping. A empresa de transporte teve o contrato por tempo indeterminado rescindido e foi despejada do local em que funcionava… Continuar lendo Mantido despejo de empresa que atuava em rodoviária de Goiânia
