Decisão monocrática do desembargador Amílcar Maia reconheceu o direito de uma candidata, aprovada em 23º lugar, ao cargo de Técnico em Enfermagem, com 111 vagas disponibilizadas para a Região Agreste, de ser nomeada em caráter imediato. A decisão veio após a participante do concurso mover Mandado de Segurança, já que o Estado não realizou a… Continuar lendo Estado é obrigado a nomear aprovados em concurso
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte custear os materiais necessários para realização do procedimento médico solicitado por um paciente para uma cirurgia de joelho. Ele manteve medida liminar anteriormente deferida, pela confirmação do bom direito e pela conservação… Continuar lendo Estado deve custear cirurgia em joelho de paciente
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Paranoá, que condenou uma panificadora a indenizar consumidora intoxicada pelo uso de produtos de limpeza. A decisão foi unânime. A autora conta que sofreu intoxicação por um produto de limpeza utilizado no estabelecimento da ré, enquanto lanchava no local. Em sua defesa,… Continuar lendo Consumidora intoxicada em estabelecimento comercial será indenizada
Decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma mãe, vítima de infecção provocada por “restos de parto”. Da decisão, cabe recurso. A autora conta que, em 09/05/2014, entrou em trabalho de parto, sendo atendida no Hospital Regional de Taguatinga – HRT. Realizado o parto,… Continuar lendo DF é condenado a indenizar mãe de vítima de erro médico
O Juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido, para condenar a loja Tok Stok ao pagamento de valor a título de indenização por danos materiais por demora na entrega de móveis adquiridos no estabelecimento. A autora alega que firmou contrato de compra e montagem de móveis, porém tais obrigações só… Continuar lendo Loja de móveis é condenada por atraso em entrega
O Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar a Samsung e a loja Novo Mundo ao pagamento de valor por danos materiais a consumidor que comprou celular com defeito. A consumidora contou que adquiriu um smartphone de fabricação da Samsung, porém o aparelho apresentou defeito, não captava imagens… Continuar lendo Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito
Por entender que a jurisprudência é uníssona no tocante à obrigação de os concessionários de transportes urbanos concederem passe livre em seus veículos ao distribuidor de correspondência postal e telegráfica, a 3ª Turma Cível do TJDFT condenou empresa a indenizar o autor da ação, por ter se negado a isentá-lo do pagamento da passagem. A… Continuar lendo Empresa de transporte terá que indenizar carteiro por negativa de passe livre
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a Nestlé Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos Tostitas e Carícia sem a devida comunicação aos consumidores. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União… Continuar lendo Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a demolição do segundo pavimento de imóvel de propriedade de um casal, assim como a colocação de cobertura em telhas de barro, tipo capa e canal, sobre o primeiro pavimento, de modo a atender às normas fixadas pelo Instituto do… Continuar lendo Casal terá que demolir segundo pavimento de imóvel construído próximo a bem tombado sem autorização do Iphan
