Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção do pagamento de honorários periciais. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República “envolve, por… Continuar lendo Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. em ação civil pública (ACP) que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para prosseguir o julgamento. O processo havia… Continuar lendo Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia… Continuar lendo STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso
Por unanimidade de votos, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível de Goiânia mantiveram decisão da comarca de Carmo do Rio Verde impedindo a adoção, por procuração, de Girleno Nascimento de Abreu pela britânica Lúcia Moraes Moreira. O relator do caso, desembargador Carlos Alberto França, negou os argumentos de que, por ser… Continuar lendo TJGO mantém decisão impedindo adoção de adulto por procuração
O juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Ribeiro, julgou parcialmente procedente a ação movida por E.B.L. contra uma igreja da Capital, condenando-a ao pagamento de uma vez só dos danos materiais referente à pensão correspondente a 2/3 do salário mínimo no período entre a data em que a vítima… Continuar lendo Mãe ganha indenização por morte da filha em retiro religioso
Embora a legislação penal considere crime deixar de devolver autos de processos, isso só é realmente um problema quando atrapalha o andamento regular da administração da Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja trancada Ação Penal contra uma advogada que atrasou a entrega de autos retirados de… Continuar lendo Para STJ, não devolver autos só é crime quando atrapalha o processo
Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande negou ação de indenização movida por R.N. dos S. contra uma empresa transportadora, na qual o autor buscava o recebimento de danos morais e lucros cessantes em razão de ter sido atropelado por caminhão de terceiros dentro do estabelecimento réu. Segundo o autor, no dia 30… Continuar lendo Empresa não é responsável por acidente causado por terceiros
O grande número de reclamações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira versando sobre vínculo doméstico revela que ainda é comum o descumprimento da legislação trabalhista que rege a matéria. Muitas vezes isso acontece até por desconhecimento de quem contrata a pessoa para realizar os serviços domésticos. Os casos de diaristas contratadas como autônomas,… Continuar lendo Juiz identifica fraude em contratação de doméstica
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à “identificação profissional” do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida e anotada, a… Continuar lendo Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral
