O juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Comarca de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), declarou nula e abusiva a cláusula 19 do contrato do plano de saúde Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). O dispositivo prevê o aumento do valor do plano em razão da mudança da faixa etária do cooperado. O… Continuar lendo Juiz anula aumento de plano de saúde
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito à equiparação salarial de um coordenador de operações de shopping center em relação ao empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico que exercia igual função. O conglomerado também foi condenado ao pagamento de R$ 40 mil a título de… Continuar lendo É possível equiparação salarial no âmbito de grupo econômico
A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)… Continuar lendo Ex-governadora é absolvida em ação por contratação irregular
O uso da voz de uma empregada na gravação de atendimento telefônico, após o fim do contrato de trabalho, não gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Soares Simões de Barros, na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pedido de uma trabalhadora que alegou ter sofrido “aborrecimentos imensuráveis” pela… Continuar lendo Uso de gravação de voz de empregada após fim de contrato de trabalho não gera indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia responsabilizado o prefeito de Araçatuba, Aparecido Sério da Silva, dois servidores públicos e uma empresa gráfica pela prática de improbidade administrativa. A decisão do colegiado foi proferida em ação popular ajuizada por um ex-vereador, segundo o qual o… Continuar lendo Prefeito é absolvido de acusação de improbidade administrativa
Decisão da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP confirmou sentença da Comarca de Osasco que reconheceu prescrição em processo movido por uma mulher hermafrodita contra um hospital universitário. A autora relatou que os médicos do estabelecimento a trataram como medicamentos para viabilizar o sexo feminino, no entanto laudo psicológico demonstrou, posteriormente, que ela… Continuar lendo TJSP nega indenização a mulher submetida a tratamento de mudança de sexo
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o banco HSBC Bank Brasil a indenizar um morador de Uberaba em R$ 42.543. Ele era proprietário de um bar e vendeu vários móveis e objetos do estabelecimento a dois estelionatários que possuíam cheques de uma conta aberta com documentos falsos no banco.… Continuar lendo Vítima de estelionatários deve ser indenizada por banco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de procurador-geral no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração no agravo… Continuar lendo Suspensa nomeação de procurador para cargo do MP junto ao TCE-SC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura… Continuar lendo STF garante a inativos do extinto DNER remuneração dos quadros do DNIT
