A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por decisão do juiz Substituto em Segundo Grau, Wilson Safatle Faiad, condenou a Caixa Seguradora S/A a pagar R$ 5 mil corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de 1%, a serem contados a partir de 27 de agosto de 2010,… Continuar lendo Seguradora terá de indenizar por demora em reparo de veículo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa imposta à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô-Rio) por atraso no pagamento das verbas rescisórias a um empregado demitido por justa causa. A multa está prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Para a Turma, a dispensa por justa causa… Continuar lendo Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
O juiz Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, da Comarca de Monsenhor Tabosa, distante 241 km de Fortaleza, efetuou a penhora de R$ 45.475,58 do Banco do Brasil por descumprimento de decisão judicial. O valor é referente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais para servidora pública, vítima de empréstimo fraudulento. De acordo com… Continuar lendo Juiz penhora R$ 45,4 mil do Banco do Brasil por descumprir decisão judicial
DIREITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que… Continuar lendo É considerado bem de família único imóvel residencial do devedor, ainda que o proprietário nele não habite
O ex-prefeito de Antonina do Norte (a 481 km de Fortaleza), Antônio Roseno Filho, teve os direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar multa de R$ 10 mil, por improbidade administrativa. A decisão é do juiz Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para… Continuar lendo Ex-prefeito de Antonina do Norte tem direitos políticos suspensos por ato de improbidade
AÇÃO PARTICULAR E AUTORITÁRIA DOS AGENTES OCORREU NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, hoje (14/08), decisão de primeira instância que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20 mil, a M.M.L., em razão da ação clandestina e desproporcional realizada por… Continuar lendo União é condenada a pagar indenização por atos abusivos de policiais federais
Uma característica marcante do contrato de parceria rural, definida no artigo 4º do Decreto nº 59.566/1966 (que regulamentou o Estatuto da Terra) é que não há subordinação de um parceiro ao outro, existindo ampla liberdade na exploração do empreendimento econômico sem intervenção do outro contratante. Em geral, não há recebimento de remuneração fixa, mas apenas… Continuar lendo Ausência dos pressupostos da parceria rural levam ao vínculo empregatício
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão, já que este foi assinado somente por ela, que à época era menor de idade, sem a assistência dos seus representantes legais. O Juízo de 1º Grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido… Continuar lendo É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau proferida pela juíza Rosangela Kraus de Oliveira Moreli, Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador contratado como estagiário pela Pizzaria Parmê, condenando a… Continuar lendo Contratado como estagiário tem vínculo reconhecido
