A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que considerou válida a regra do edital que exigia o mínimo de 2.500 horas de voo para concorrer ao cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. O autor do processo não comprovou as horas de vôo previstas no edital. Após ter… Continuar lendo São exigíveis horas de voo previstas em edital para concurso de especialista em regulação de aviação civil
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença de primeira instância e determinou que outra seja proferida com base no pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), qual seja, desvio de finalidade na conduta de ex-presidente do Banco Central do Brasil (Bacen) que, no mesmo dia, decretou a liquidação extrajudicial dos Bancos Comércio… Continuar lendo Anulada sentença que não analisou a causa de pedir da ação
O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
