A 7ª Turma do TRT-MG, dando provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente do contrato de trabalho. No caso, o reclamante procurou a Justiça do Trabalho… Continuar lendo JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13
JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13
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