A 1ª Câmara de Direito Civil negou provimento ao recurso interposto por um condomínio contra sentença que extinguiu ação que moveu contra um vizinho que tem um cão como bicho de estimação. O autor, no recurso, disse que o Regulamento Interno proíbe nos apartamentos ou lojas animais que possam causar incômodo aos moradores. Narrou que… Continuar lendo “Getúlio”, cachorro de estimação, não será expulso do apartamento onde vive
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão para negar pedido de indenização por danos morais e estéticos, feito por homem agredido com copo de vidro em uma boate da Capital, o que resultou em cortes no rosto. O autor alegou que a empresa responsável pela boate não tomou nenhuma medida para evitar… Continuar lendo TJSC nega indenização a homem agredido com copo de vidro dentro de boate
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em reexame necessário, confirmou sentença de primeira instância que permitiu a acadêmica do 10º semestre do curso de Direito antecipar a colação de grau para tomar posse em cargo público. A decisão é do desembargador federal Mairan Maia e foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça… Continuar lendo Decisão do TRF3 permite colação de grau antecipada a candidata aprovada em concurso público
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ponta Porã que determinou, em mandado de segurança, a liberação de um veículo paraguaio apreendido no Brasil por transitar sem autorização e anulou a pena de perdimento do automóvel, após constatar o duplo domicílio do proprietário. O proprietário comprovou possuir… Continuar lendo Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal que declarou a rescisão de um contrato de locação e o despejo da locatária de um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por falta de pagamento de aluguéis. O imóvel, localizado no centro de São Paulo,… Continuar lendo TRF3 mantém rescisão de contrato de aluguel de imóvel que pertence ao INSS
