O juiz da 5ª Vara Cível da capital, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Zurich Minas Brasil Seguros a corrigir os valores da indenização de uma vítima de acidente de trânsito. A.J.A. sofreu o acidente em 1992 e, na época, recebeu o equivalente a 7,76 salários mínimos de indenização do DPVAT. Em 2010 ele entrou… Continuar lendo DPVAT: Vítima entra na justiça 18 anos após o acidente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3416 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Espírito Santo. A norma prevê benefício fiscal para estabelecimentos… Continuar lendo Prejudicada ADI contra lei sobre benefício fiscal para atacadistas no ES
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar da Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária (MAAC), de Santos (SP), contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a restituição de R$ 141 mil e o pagamento de multa de R$ 50 mil por irregularidades na… Continuar lendo Mantida decisão do TCU que condenou ONG por superfaturamento em convênio com o MS
O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, em sentença publicada no último dia 15 de abril pela 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o motorista C.L.O.J. a pagar R$ 100 mil de indenização à família de uma jovem de 23 anos que morreu em consequência de um acidente em 2012. O juiz considerou que o… Continuar lendo Motorista que causou morte deve pagar R$ 100 mil de indenização
Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição do delito. O julgamento está empatado e foi interrompido em razão de um pedido… Continuar lendo Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou em 1% ao mês a taxa de juros a ser cobrada por fundo de investimento credor de empresa do ramo de eletrodomésticos em Sertãozinho. A decisão foi tomada pelo fato de o fundo não pertencer ao Sistema Financeiro Nacional. De acordo… Continuar lendo Fundo de investimentos não pode cobrar juros acima de 1% ao mês
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma grande instituição financeira do País indenize uma cliente em R$ 355 mil, por danos materiais, por ter aplicado dinheiro em fundos de investimentos do norte-americano Bernard Madoff, protagonista de um dos mais emblemáticos casos de fraude financeira da história.… Continuar lendo Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse em seu apartamento uma cadela de estimação de grande porte, da raça labrador, contrariando o regimento interno do condomínio. O autor contou que o cão é dócil, não oferece perigo ou risco à segurança dos moradores e… Continuar lendo TJSP autoriza permanência de labrador em apartamento
Durante o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, de 19 de agosto a 2 de outubro, as publicações de decisões monocráticas e acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em mural eletrônico deverão ocorrer às 12h, 15h, 18h. Nos demais períodos, as divulgações deverão ser realizadas às 15h e às 18h. A… Continuar lendo TSE determina novos horários para publicação no mural eletrônico
