A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O aluno impetrou mandado… Continuar lendo Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). A empresa só poderá ser considerada inadimplente se perder, de forma definitiva, a causa em que se discute a validade de multa aplicada pelo Ibama. A… Continuar lendo Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação
O McDonald’s Comércio de Alimentos LTDA. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação por danos materiais a cliente que caiu dentro do estabelecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS. O Caso Enquanto se dirigia ao balcão do McDonald¿s para fazer a troca de um lanche, uma consumidora… Continuar lendo Rede de fast food indenizará cliente que escorregou em lanchonete
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou nesta tarde (18/8) o pagamento de adicional noturno de 20% aos professores da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul. O Mandado de Injunção Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público Estadual, visa a garantia do… Continuar lendo Estado deve pagar adicional noturno a professores da rede pública de ensino
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 659/2008/2011, de São Benedito do Rio Preto, que proibia empreendimentos de monocultura, como eucalipto, soja, cana-de-açucar, e o cultivo de sementes transgênicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidae foi proposta… Continuar lendo Lei que proibia monocultura e cultivo de sementes transgênicas é inconstitucional
O desembargador Antonio Fernando Bayma determinou a reintegração de posse das dependências da Prefeitura de São Luís, com a imediata desocupação do local pelos grevistas, determinando a apreensão de todo o material utilizado como obstáculo (barracas, gradeados, faixas, bandeiras) que estejam na via pública ou entrada do prédio. O magistrado também vedou a ocupação pelos… Continuar lendo Desembargador determina reintegração de posse da Prefeitura de São Luís
Apesar do novo Código Civil de 2002 não admitir juridicamente os relacionamentos afetivos fora do casamento, juízes estão reconhecendo, em alguns casos, o direito dos amantes à divisão de bens e pagamento de pensão, relacionados ao período da relação. Os relacionamentos concubinários vêm sendo vistos como relações onde pode haver algo mais além de uma… Continuar lendo Amantes têm direito à partilha de bens e pensão, mas Justiça não reconhece como união estável
Um empregado público contratado como pintor pelo Município de Tupã (SP) antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e demitido sem justa causa será reintegrado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou… Continuar lendo Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 322, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o repasse das contribuições de seus associados para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A confederação pretendia passar a… Continuar lendo Negado seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços
