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Day: 18 de agosto de 2014

Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional

Veículo paraguaio, que transitava de forma irregular, foi liberado quando comprovado o duplo domicílio do proprietário e o trânsito temporário O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ponta Porã que determinou, em mandado de segurança, a liberação de um veículo paraguaio apreendido no Brasil por transitar sem… Continuar lendo Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional

Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína.  No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que… Continuar lendo Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

Executadas que alegaram crise financeira não conseguem parcelamento de débito na JT

Cabe ao executado comprovar os transtornos sofridos em razão da penhora através do sistema BACENJUD, não bastando a alegação genérica de existência de crise financeira para que lhe seja concedido o parcelamento do débito trabalhista. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 8ª Turma do TRT mineiro negou… Continuar lendo Executadas que alegaram crise financeira não conseguem parcelamento de débito na JT

Correios deverão pagar FGTS a faxineira autônoma que também atendia clientes e entregava correspondências

A trabalhadora foi contratada pelos Correios como faxineira autônoma. Só que ela também atendia a clientes e entregava correspondências. Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Manhuaçu-MG, o juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira entendeu que a prestação de serviços da reclamante à EBCT ocorreu de forma não eventual e subordinada, inclusive em tarefas… Continuar lendo Correios deverão pagar FGTS a faxineira autônoma que também atendia clientes e entregava correspondências

Empresa de transporte urbano condenada a pagar R$ 140 mil

Em decisão unanime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por empresa de transporte urbano contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 70.000,00 a G. P. M. e a G. P. M. por dano moral pela morte de seu irmão. Consta nos autos que a vítima, F. P., retornava… Continuar lendo Empresa de transporte urbano condenada a pagar R$ 140 mil

Falta de acordo entre sócios de empresa não gera indenização

A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou improcedente a ação movida por E.C contra M.T. e P.F., na qual o autor requeria indenização por danos morais e materiais devido aos prejuízos econômicos decorrentes das condutas dos réus. Narra o autor que morava na Itália e possuía uma boa situação… Continuar lendo Falta de acordo entre sócios de empresa não gera indenização

Banco deve ressarcir saques indevidos na conta corrente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Banco Bradesco devolva a correntista R$ 77 mil sacados indevidamente. Ela também receberá R$ 8 mil de indenização, pelos transtornos sofridos com o episódio. O relator do processo foi o desembargador Itamar de Lima (foto). A sentença havia sido… Continuar lendo Banco deve ressarcir saques indevidos na conta corrente

‘Brincadeira’ em matéria na Oktoberfest custará R$ 20 mil a emissora por danos morais

A 5ª Câmara de Direito Civil, em matéria sob relatoria do desembargador Henry Petry Júnior, confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de televisão ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um homem que se sentiu humilhado com matéria veiculada em programa humorístico da rede. Ele estava na Oktoberfest,… Continuar lendo ‘Brincadeira’ em matéria na Oktoberfest custará R$ 20 mil a emissora por danos morais

Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus

A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais condenou a empresa TURF (Transportes Urbanos e Rurais Fragata) a pagar indenização no valor de R$ 5 mil a uma passageira que sofreu lesão corporal em veículo da empresa. Caso A vítima se deslocava dentro do ônibus pertencente à empresa ré quando foi surpreendida por uma freada… Continuar lendo Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus

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