DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em… Continuar lendo É inepta a denúncia que não individualiza a conduta do sócio e administrador no crime tributário
A 21ª Câmara Cível do TJRS negou, por maioria, que viúvo recebesse pensão pela morte de esposa segurada do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). No entendimento dos magistrados, é necessário que o marido comprove dependência econômica para ter direito à inclusão como dependente. O autor da ação alegou que… Continuar lendo Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte
A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma professora concursada à perda do seu cargo na rede… Continuar lendo Servidor condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa
O Banco do Brasil terá que indenizar um homem que sofreu um golpe dentro da agência bancária, no município de Zé Doca, interior do Maranhão. De acordo com o autor da ação, ele foi abordado por um homem que se passou por funcionário do banco que se ofereceu para auxiliá-lo numa movimentação bancária. O golpista,… Continuar lendo Banco é responsável por golpe aplicado em cliente dentro da agência
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido de um advogado que pretendia receber horas extras por ter trabalhado mais de quatro horas diárias e 20 semanais para a Infraero. Para os desembargadores, como a empresa detém monopólio da atividade de navegação aérea e infraestrutura aeroportuária, o advogado… Continuar lendo Advogado da Infraero deve cumprir 8 horas de jornada diária
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves da Rocha decidiu que as infrações de trânsito devem ser julgadas individualmente, e não em bloco. A ação foi movida por um grupo de 42 pessoas contra as formas para definição de consistência das multas adotada pela Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), de Anápolis. Consta do processo,… Continuar lendo Multas de trânsito não podem ser julgadas em bloco pela CMTT
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que o Banco do Brasil deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil e contratar imediatamente um candidato aprovado no concurso aberto pelo edital nº 1, de 12 de janeiro de 2012, para cadastro reserva de escriturários. A… Continuar lendo BB deve convocar e indenizar candidato aprovado em concurso público
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, hoje (14/08), decisão de primeira instância que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20 mil, a M.M.L., em razão da ação clandestina e desproporcional realizada por três agentes da Polícia Federal, nas dependências da Câmara Municipal de Caririaçu… Continuar lendo União é condenada a pagar indenização por atos abusivos de policiais federais
Quarenta e cinco ex-gestores públicos paraibanos foram condenados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por improbidade administrativa e crimes de administração pública. Esse foi o resultado do julgamento de 53 processos referentes ao 7º Lote da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado na manhã desta sexta-feira (15), em Campina Grande, pelo… Continuar lendo Ex-gestores públicos são condenados por improbidade administrativa e crimes de administração pública
